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Description archivistique
Casa Barcul S/A
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Ação Sumária. Nº do documento (atribuído): 47437.
38704 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor propõe ação sumária contra Luiz Raia e a União Federal por registrar marca com o nome semelhante a registrada pelo autor. A ação passou por apelação cível no STF. O STF negou provimento às apelações. As sentenças anteriores estão ilegíveis. Laudo de Arbitramento de Honorários de Advogados, 1944; Custas Processuais, 1944. Código de Processo Civil Artigo 820; Decreto 16264 de 1923; Decreto 16264, artigo 80.

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