A autora viúva doméstica, moveu um aação ordinária contra a estrada ferro central do brasil, por conta do acidente ferroviário em que sue marido, ao atravessar as linhas do trem da ré, foi colhido e morto imediatamente. Sendo assim, por tal acidente, requereu o pagamento, de lucros cessantes, verba arbitrada para funeral, lutos, ofícios religiosos e sepultura pelos danos causados à autora.A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1948; Certidão de Casamento;Auto de Vistoria;Auto de Exame;Carteira Profissional.
Zonder titelO autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.
Zonder titelOs autores estabelecidos na avenida brigadeiro luiz antonio no. 382 são paulo fundamentados na constituição federal artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança a fim de obter uma licença de importação do ,chile de vinho tinto. Alega que pagou o valor de 1000 dólares americanos, moeda estrangeira, para obter licença do banco do brasil. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 em 1954;lei 2145 de 1953;decreto 34893 de 1954.
Zonder titelO suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.
Zonder titelAs dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.
Zonder titelOs suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente. Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946;Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha - RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça; Escritura.
Zonder titelA suplicante Msociedade anônima com escritórios à rua saõ josé 19o. andar propõe uma ação ordinária npara o fim de anular acordão da 2a. câmara do conselho superior de tempos correspondete o processo da ,alfândega do rio de janeiro, que impôs a suplicante a cobrança de taxa de previdênia social sobre as incorporações de óleos lubrificantes realizada pela suplicada. a suplocante alega que de acordo com o decreto lei 2615 e lei 2975 esta importação esta sujeita ao chamado imposto único, e não a referida taxa cobrada pela decisão no dito conselho. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 em 1959;diário oficial;decreto lei 2615 de 1940.
Zonder titelOs suplicantes eram Oficiais do Exercito e propuseram contra a União Federal uma ação ordinária. Requereram o pagamento do terço de campanha a que os suplicantes se achavam com direito, por conta do serviço prestado e desempenhado nas missões ligadas a operações militares, nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, no período compreendido do início ao fim da 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada prescrita, em parte, e improcedente, em parte. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. folha de alterações oficiais (militar), tabelião João Massot- Rosário, 1341955; procuração, tabelião João Massot-Rosario n°1341955; decreto 10490-A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21564 de 23/06/1932; código civil, artigo 169; lei 19 de 10/02/1947. .
Zonder titelO suplicante, estado civil casado, reservista da Aeronáutica, residente no Beco Rodrigues Silva, 101, Belford Roxo, Rio de Janeiro, exercia atividades comerciarias. Este propôs uma ação ordinária requerendo a sua reinclusão nas fileiras da Aeronáutica, com o pagamento de todos os vencimentos atrasados que deixou de receber durante seu afastamento, alegando que sua expulsão foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. Código Comercial, artigo 172; Lei nº 9500 de 23/7/1946; Decreto nº 11665 de 17/2/1943; Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1933.
Zonder titelO suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.
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