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Departamento de Higiene e Assistência Social
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Embargos. Nº do documento (atribuído): 44622. Autor: Almeida, Francisco de;Silva, Aureliano Barbosa da. Réu: União Federal.
26974 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, propuseram um embargo contra a ré, com apoio no Código de Processo Civil, artigo 707 e 708, para que afinal fossem julgados provados e condenada a Fazenda Pública nas custas e penas da lei, pelo fato dos suplicantes terem sofrido uma violência, com a diligência praticada em bens de propriedade dos embargantes. Processo inconcluso. Imposto de Licença para Localização, 1941; Recibo de Aluguel, 1941; Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941.

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