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A autora tinha representação egral à Rua Uruguaiana, 87 - RJ, sendo cvompanhai de seguros com sede em Paris, no Brasil como sociedade anônima estrangeira. pediu nulidade de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes, que obrigou-a ao pagamento do valor total de 67:254$600 réis por diferenças em declarações de renda nos exercícios de 1935 a 1937. A autora já tinha pago 6 por cento do imposto de renda sobre lucros líquidos, conforme sua condição de estabelecida no Brasil. Cobraram-lhe mais 4 por cento por pertencer a empresa estrangeira, com remessa de lucros à matriz. Pediu condenação da ré nas custas e autorização para levantar o depósito acrescido de juros. O juiz julgou a açaõ procedente em parte e recorreu de ofício. A autora e a União apelaram ao STF. A autora desistiu da aaçõ e pediu que o juiz determinasse a baixa dos autos à instãncia inferior. Jornal Diário Oficial, 16/12/1941, 15/09/1941, 04/02/1941, 04/12/1941; Imposto de Licença para Localização, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 21281 de 13/04/1932; Código Comercial, artigos 2 e 5; Decreto nº 434, artigos 79 e 80; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Decreto nº 16581; Decreto nº 1168 de 22/03/1939; Lei nº 49 de 23/11/1937, artigo 2; Lei nº 1170 de 23/03/1939; Lei nº 1201 de 08/04/1939; Código do Processo Civil, artigos 20 e 206; Código Civil, artigo 35.