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O suplicante era depositário judicial. Nos autos do executivo hipotecário movido pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra Antonio Cordeiro e Silva e Senhora, apresentou suas contas e requereu preenchidas as formalidades legais, que fossem julgadas boas e bem prestadas. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Conta de Telefone; Contas de Luz.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão transportador, estabelecido na Travessa Sargento Ferreira, 91 A, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de locatário do apartamento 102, situado na Avenida Teixeira de Castro, Rua A, bloco 28, do Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, acolheu por questão de humanidade a senhora Diva Junger Amaro e seus filhos. Como se tornou impossível a continuidade da citada senhora e do seu marido, este como suplicado, o suplicante pediu o reconhecimento de sua qualidade de inquilino e a notificação dos suplicados para que entregassem o imóvel em 15 dias. Processo inconcluso. (10) recibos de aluguel emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, em 1964; processo anexo: notificação no. 20415, de 1964; contrato de locação do imóvel, em 1949; conta de telefone emitida pela Companhia telefônica Brasileira, de 1964; (6) conta de consumo de gás e energia, em 1959; (62) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1964.

A autora oferece a denúncia contra o réu, estado civil casado, funcionário publico federal, residente na Rua São João, 286, por ter induzido um suborno, infringindo o Código Penal, artigo 316. Em agosto de 1966, o denunciado foi à cidade de Bom Jesus do Itabapoana a fim de proceder a fiscalização das firmas comerciais na cidade contudo, ao proceder vistoria> na Sociedade Comercial Ltda., situada na Rua 15 de Novembro, lavrou um auto de infração por não haver fixação de preços das mercadorias e exigiu o valor de Cr$ 500,00 para inutilizar o auto. A ação foi julgada improcedente. Portaria n. 82, 1966; CFmprovante de fiscalização; Auto de Infração, 05/08/1966; Auto de Qualificação, 1967; Impressões Digitais pelo Instituto Nacional de Identificação, 1967; Procuração Tabelião Hélio Felisberto D`Ella, 1º Ofício, Palácio da Justiça, 1967.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância. Três procurações Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963, 1965; Contrato de Locação 1963; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962, 1964; Diversos resultados de exames 1952; Sete Recibos de aluguel emitido pelo réu 1963; Quatro Contas de telefone; Três Contas de Consumo de Gás e Energia Elétrica 1962; CPC, artigo 201; Arthur de C. Serejo, Av F. Roovelt, n°194, gr. 705 (advogado).

O suplicante, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, residente na Cidade do Rio de Janeiro, é inquilino da Sociedade Anônima Predial Dora, mas devido a necessidade de tratamento médico de sua esposa foi obrigado a se transferir para Petrópolis. Como o imóvel já estava devidamente mobiliado, guarnecido e com telefone instalado em seu nome, o supicante entregou seu imóvel para o primeiro suplicado, brasileiro, casado, oficial reformado do Exército, visando que este cuidasse do imóvel. Mas mesmo com o suplicante pagando os aluguéis e demais encargos o suplicado passou a sublocar indevidamente o imóvel a terceiros, mediante um aluguel no valor de Cr$ 1.500,00 , além de colocar uma concubina no imóvel. Além disso começou a recusar os reembolsos das contas de telefone e usando documentos falsos transferiu para o seu nome o telefone de propriedade do suplicante. O suplicante pede a anulação dessa transferência e o pagamento por parte do suplicado do valor de Cr$1.760,00 mensais, durante o tempo em que este ocupou o imóvel e mais o valor de Cr$ 430.000,00 por perdas e danos. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, ; Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Recibo, 1961, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, 13/02/1963; Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e Companhia Telefônica, sem data; Decreto-lei nº 51703 de 12/02/1963; Decreto-lei nº 1027 de 18/05/1962.

O autor, entidade autárquica federal, situada á Rua Pedro Lima, 36, requereu uma ação de consignação em pagamento contra as suplicadas, mulher, prendas doméstica. Ambas suplicadas requereram em juízo o pagamento da pensão do ex-segurado. As suplicadas pediram a notificação de ambas, a fim de que pudessem disputar em juízo o benefício da pensão, assim como a consignação em pagamento desta. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Certidão de óbito, de 1964; procuração tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário,145, em 1966; fatura emitida por Decorações casa Gehi, em 1957; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1966; anexo: exame de saúde, de 1960; (6) recibos de aluguel; anexo: 5 fotografias e envelopes; a noite, em 15/12/1955; guia de recolhimento da taxa de serviços federais, de 1966; montepio dos empregados municipais, de 1959; (2) termo de abertura, de 1945; (5) registros das entradas e saídas dos moradores do Edifício Juparanâ; Decreto-lei nº 7485, de 23/04/1945; Código Civil, artigo 173; Código do Processo Civil, artigo 311; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto-lei nº 3347, de 12/06/1941.

O suplicante Alfredo Bevelacqua, brasileiro, casado, vem por meio dessa ação ordinária requerer contra a União Federal para que seja anulado o ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que autorizou a Companhia Telefônica Brasileira admiti-lo de seu cargo de escriturário recebendo por isso 850$000 mensais. O autor sempre se mostrou uma pessoa muito esforçada e muito religiosa, contudo por má-fé de alguns desafetos, foi acusado de incitação ao comunismo em 1935, periodo de grandes desconfianças e suspeitas de golpe comunista na República. Por tal acusação foi preso e 20 dias depois liberado, contudo quando voltou ao trabalho recebeu uma carta, avisando de sua demissão e não esclarecendo o motivo para esse fato. A ação foi julgada procedente em parte para que a ré pague ao autor os salários desde o momento em que dispensou, e que assim continuasse até a sua readmissão. Após autor deu a a quitação para a parte ré. Procuração, Tabelião Morzart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1942; Certidão do Interior, Tabelião Annibal Gomes Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 22/09/1937, 19/02/1936, 20/09/1937, 11/08/1936, Diário da Justiça, 07/03/1942 à 14/07/1944, Jornal do Brasil, 14/05/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935; Decreto nº 20010 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 165; Código do Processo Civil, artigos 224 e 225; Constituição Federal de 1935.

O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965; Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965; Decreto nº 12284 de 09/11/1953; Código Civil, artigos 20, 21; Lei nº 778 de 12/09/1953; Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810; Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.