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A suplicanteestado civil; viúva,profissão; tecelã, residente à Rua General Gurjão, nº. 448, casa 24, São Cristóvão - RJ entrou com uma petição, com a autora naqualidade de justificante pra requerer a perda da qualidade de beneficiária da espoliado seufalecido; companheiro.Arlindo Dias de Mello, companheiro da autora por 22 anos, de quem eradependente economicamente, manifestou a vontade de amparos a autora, declarando em suacarteira Profissional que a mesma era "sua beneficiária, para todos os fins", A autora soube que seu companheiro eracasadocomGuiomar da Silva Tavares que abandonou a mais de 23 anos e que se encontra emparadeiro ignorado. A autora tem testemunhas, relacionadas na petição, que comprovem a declaração que o companheiro da mesma fez como esta sendo sua beneficiária, e conforme oDecreto Lei 7.526 de 07/05/1954, artigo 14, parágrafos 2º e 3º e o código civil, artigo234, a autora é beneficiaria e temdireito a umapensãodoI.A.P. I. Por isso, a suplicante requer a perda da qualidade de beneficiária daesposado falecido e sua devida citação, com um prazo de 30 dias, para devidosfins de direitos, sobpena de incorrer emrecebidas, comvalor de causa de CR$ 20.000,00.Código Civil Artigo 254; Decreto Lei 7.726 de 07/05/1945 artigo 14; Decreto 4.8959; Artigo; de 19/09/1960; Legislação previdenciáriaEm 1963Felipe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente No ano seguinte o TFR negou provimento à apelação . Processo Tabelião 16, 1960 2 Certidões de óbitos; 11/04/1960; 23/05/1956; Diário Oficial; 27/04/1962; O Jornal; 25/05/1962 .

O suplicante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, industriário, residente na Rua dos Inválidos, 124, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de notificação expedida para pagamento do imposto de renda que impôs ao suplicante a cobrança do valor de Cr$ 32.025,00 sob pretexto da declaração do imposto de renda. O suplicante alegou que o erro foi causado por equívoco praticado pela firma Menescal Sociedade Anônima, para qual o suplicante realizou instalações de portas e janelas nos prédios em construção, na Rua Voluntários da Pátria e Rua Torres Hermes, que informou erradamente o valor pago ao suplicante pelos referidos serviços. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 3200 de 1941; Decreto-lei nº 24239 de 22/12/1947.

A suplicante mulher, casada, domestica, residente no conjunto Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários, apartamento 101, Del Castilho, requereu ação para assegurar o direito de receber o pagamento do beneficio decorrente do falecimento de seu irmão, Rubens Estevão do Nascimento, vítima de uma grave moléstia. pensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso.A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. (3) guias de Depósito da Caixa Econômica Federal, em 1974.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

Os suplicantes eram servidores do suplicado, onde exerciam cargos em comissão e funções gratificadas. Requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos que foram aumentados com a entrada em vigor da Lei nº 2188 de 03/03/1954 e regulamentada pelo Decreto nº 37537 de 27/06/1953. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que recebeu tal recurso como embargos, que não foram acolhidos. Sendo assim, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu. Diário oficial 08/09/1959; 11 procurações 1959 tab.5, 10, 11, 03, 34; lei 2188 de 03/03/1954; decreto 37537 de 27/06/1955; decreto 1918 de 27/08/1937 artigo 103; Felippino Solon advogado Avenida Rio Branco, 151/ Sl 412 a 414; decreto 35099 de 19/02/1954; decreto 31645 de 23/10/1952; decreto 31548 de 06/10/1952; decreto 35292 de 31/03/1954; código do processo civil artigos 839, 820; lei 4290 de 05/12/1963.

Ronam Stoduto, de nacionalidade Brasileira; estado civil; casado; profissão; tesoureirodo IAPI, vem a requerer este mandado de segurançacontra o réu, na apresentação dos fatos. O impetrante alega que o réu cortou 44 e 40 por cento dos seus vencimento, o que é ilegalsegundo as leis 3826artigo 9º e lei 4.069 artigo 6º. Diante do suposto o impetrante espera a concessão do mandado. O juiz da 4ª vara concedeu ao impetrante aos Liticonsortes a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade deu-se provimento para cassar a segurança. cópia; procuração; 1963; recibo de retribuição(12)Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; 1963; Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua São José 85rj; 1963 tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ (30).

O suplicante, entidade assistencial criada em 1946 de acordo com o Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946, tinha a incumbência de estudar, planejar e executar medidas que contribuissem para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria, tendo em vista, a melhoria das condições de vida de seus beneficiários. Para tanto, as indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria, eram obrigadas a uma contribuição de 2 por cento incidente sobre o montante da remuneração para a seus empregados, tendo como base o critério relativo à contribuição devida ao Instituto de Previdência. A suplicada jamais contribuiu para os custeios do suplicante. O suplicante requereu o pagamento das contribuições e a citação do IPAI, para que visse como assistente integrar o feito. O autor desistiu da ação, por ter entrado em acordo com o réu. . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Dois Guias para pagamento da taxa judiciária 1964; Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, artigo 7°.

O autor, um ente autárquico, sediado á Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, entrou com ação contra o réu, estado civil casado, industriário residente na Avenida Nilo Peçanha, 155, sala 301, Rio de Janeiro, para que fosse declarada a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o autor e o réu. O autor por escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender ao réu o imóvel, localizado na Rua Rio da Prata, 172, Rio de Janeiro. Conforme disposto na cláusula 7ª da escritura citada era motivo de rescisão do mesmo contrato, independente de notificação extrajudicial ou judicial, a falta de pagamento de três ou mais prestações mensais consecutivas e alternadas em um período semestral, obrigando assim suplicado a restituir o imóvel. Como o réu não pagou as prestações contratuais, acumulando um determinado valor de débito, a autora entrou com ação de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291 e demais artigos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1950; Registro Geral de Imóveis do Distrito Federal, 1951; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

A autora, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Quatro, lote 18, no Rio de Janeiro, beneficiária da justiça gratuita, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 17 e 22, requereu uma indenização pelo falecimento de seu filho Walter da Rocha Camões. A vítima viajava em um trem da ré, que andava com a porta aberta colocando em risco a vida dos passageiros. Alegou que seu filho trabalhava como auxiliar de laboratório recebendo um saldo no valor de Cr$ 1200,00 mensais. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação das duas partes para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso da autora e, também em parte, ao recurso da ré. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Certidão de Nascimento, 1954; Carteira Profissional, 1933; Auto de Vistoria, 1955; Jornal Diário de Justiça, 02/01/1956, 04/05/1956; Código do Processo Civil, artigo 50; Código Comercial, artigos 1092 e 223; Decreto 2681 de 1912.

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.