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O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

Os impetrantes, profissão cirurgiões dentistas, com base na Constituição Federal artigo 141 §24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que postergaram a convocação dos impetrantes para ocuparem as vagas para as quais prestaram o concurso público nº416 do Departamento Administrativo do Serviço Público, e obtiveram aprovação e classificação.A segurança foi denegada. Os autores agravaram mas desistiram em seguida. (4) Procuração; Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; (2) Diario Oficial; 12/09/1962, 2/07/1965; (4) Certificado de habilitação Departamento Administrativo do Serviço Público 1964; 1962; (4) Diploma da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro 1957 1960 Faculdade Nacional de Odontologia da Universiade do Brasil; 1959; guia para pagamento de taxa judiciária; 1965; custas processuais; 1965; 1966; boletim de serviço 1965 1966; Decreto nº 50635 de 1961.

O autor era de Nacionalidade brasileira, estado civil casado,funcionário público; autarquico, domiciliado no estado de MG,Através da Resolução nº3981 de 30/11/1962) e Resolução nº4007 de 24/01/1963, recebeu os adicionais da Lei nº3826 de 1960, Artigo 9 e Lei nº4069 de 1962,Artigo 6,O réu ,entretanto, revogou aquelas resoluções, O autor pediu restabelecimento dos pagamentos; O Juiz Sérgio Mariano concedeu a Segurança e recorreu do ofício , com custas ex-lege, A parte vencida agravou junto a TFR, que negou provimento ao recurso ,A parte novamente vencida interpos recurso Ordinario, junto ao STF, que negou provimento. Procuração (27), 40, 51-A, Penafiel Rua do Ouvidor 58 RJ;13, Laranjeira; Rua Debret 23-E-RJ;33,Mauricio Bia.; Juiz de For-MG;40; Gomes neto Rua Princesa Isabel 617; Natal, Orlando gullo Rua Senador Vergueiro,329-SP, 1963; Ata, 1967; Jornal Dário da Justiça,20/03/1963;Recibo(4) Retribuição do Instituto de Apsentadoria e Pensões dos Industriários,1963; Custas Processuais(5), 1963 a 1965;Lei nº3780 de 1960; ; Lei nº3826 de 1960; Lei nº4069 de 1962; Lei nº4061 de 1962.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão industriária, residente à Rua Martins Lage, 66, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Em 1949 foi aposentada por invalidez. O benefício foi prorrogado até 1954, atingindo os 5 anos necessários para que se tornasse definitivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, e o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. A autora pediu que a ré se abstivesse de praticar atos que pusessem em risco sua aposentadoria adquirida. A ré estava a pedir novos exames médicos, que segundo a autora não poderiam ferir seu direito adquirido. O juiz Marcelo Costa negou a segurança, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu através de um agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Custas Processuais 2, 1959; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 8738; Decreto-lei nº 8769; Decreto-lei nº 769 de 1946.

As firmas suplicantes, amparadas pela lei n° 1535 de 31/12/51, vêm impetrar mandado de segurança contra o IAPI por exigência ilegal de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal e não sobre o valor recebido pelo funcionário que se afasta antes de completar um mês de serviço. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Djalma Mello), que deu provimento. Auto de infração, 1960; termo de verificação de débito, 1960; 57 procurações, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; taCaio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960; tabeliãoOctavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabeliãoEsaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabeliãoFrancisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; tabelião Mendes de Souza - RJ, 1960; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1960; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1960; tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; tabeliãoEronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; tabeliãoAlvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; custa processual, 1961; lei 1533/51; Decreto 48959 - A; lei 2755/ 56; lei 3807/ 60; Decreto - lei 7835/45.

Ronam Stoduto, de nacionalidade Brasileira; estado civil; casado; profissão; tesoureirodo IAPI, vem a requerer este mandado de segurançacontra o réu, na apresentação dos fatos. O impetrante alega que o réu cortou 44 e 40 por cento dos seus vencimento, o que é ilegalsegundo as leis 3826artigo 9º e lei 4.069 artigo 6º. Diante do suposto o impetrante espera a concessão do mandado. O juiz da 4ª vara concedeu ao impetrante aos Liticonsortes a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos por unanimidade deu-se provimento para cassar a segurança. cópia; procuração; 1963; recibo de retribuição(12)Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; 1963; Procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua São José 85rj; 1963 tabeliãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ;Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ (30).

Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533, 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por cobrança ilegal. Todo o mês, um valor é descontado do salário dos funcionários como uma contribuição de previdência. O desconto é procedido de importância máxima de cinco vezes o salário de maior vigência do pais. Após a lei n. 4281, de 8/11/63, a gratificação de Natal também passou a sofrer o desconto supracitado. Contudo, as impetradas não estabeleceram o teto máximo para esse desconto, cobrando assim, um valor incerto e ilegal. O juiz Wellington Moreira Pimentel denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o TFR, que negou provimento ao recurso. O impetrante, inconformado, interpôs recurso ordinário para o STF que negou-lhe provimento. (2)procuração tabelião 9º tabelionato Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1964; custas processuais, Cr$2.332.00, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 4281/63; lei 1533/51; lei 4090/62; lei 3807/60.

O autor, estado civil casado, funcionário público, autárquico, residente no Estado do Amazonas, requereu que fosse formalizado o provimento do cargo de procurador do réu. O suplicante afirmou que preenchia os requisitos da resolução n. 202 de 28/1/1946. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o TFR, que negou provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos, que foram julgados procedentes. Rosa, Fellipe A. de M. (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963; tabelião 51 A, 1963, total 3; lista de pessoal, data e profissão; jornal Diário da Justiça 20/10/59, 30/10/62, 6/12/62; jornal Diário Oficial 02/1961, 20/8/53, 2/3/61; custas da Justiça Federal 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936, art. 17; Morgado, Waldir (advogado) Av. Rio Branco, 185/sl. 827/828.

As autoras eram mulheres de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas autárquicas na carreira de contador do IAPI. Impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. As impetrantes eram concursadas, mas não diplomadas. Pleitearam o deferimento de amparo, para que pudessem gozar das prerrogativas dos contadores diplomados, o que foi indeferido. Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigos 27 e 1, parágrafo 1. Assim, requerem que fossem amparadas, além de que se deferisse notificação do réu. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira, da 1ª VFP, denegou a segurança impetrada. Houve agravo, mas no Tribunal Federal de Recursos se negou provimento ao recurso. Houve recurso, em que se negou provimento, novamente. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963; 2 Portaria, 1937; Anexo, Ordem de Serviço, 1937; 2 Custas Processuais, 1962; Diário Oficial, 27/11/1961, 04/07/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 2416 de 1940, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 367, artigo 15, letra C; Decreto nº 27644 .