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O suplicante, funcionário público federal, extranumerário mensalista exercendo a função de servente na Universidade do Brasil, requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos vencimentos dos auxiliares de portaria como expresso na Lei 1721 de 04/11/1952. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1959; Decreto nº 22997 de 14/08/1951, artigo 3 e 4; Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937; Decreto nº 30152 de 09/11/1951, Lei nº 2284 de 06/08/1954 .

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com comércio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação sumária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato administrativo do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que, baseado no acórdão número 3978, de 12/10/1939, do Conselho Superior de Tarifas, cobrou o valor de 39:846$900 réis de diferenças de direitos e multa, referente a classificação de 50 tambores com óleos para lubrificação de máquinas e L. S. D. óleo 6871, à taxa de $300 réis por quilo. Juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931 e 1938; Taxa de Importação, 1939; Jornal Diário Oficial, 1933, 1936 e 1938; Nota de Diferença, 1939; Imposto de Indústria e Profissões, 1939; Quitação de Imposto de Venda, 1938; Tarifa das Alfândegas, artigo 161; Decreto n° 42 de 06/12/1937, artigo 1; Decreto n° 3084 de 1898, parte V, artigo 31 § 1; Lei das Tarifas, artigos 13 e 508; Advogado José de Sá Pereira, Rua Buenos AIres, 17 - RJ, Eurico de Sá Pereira, Rua do Ouvidor, 71 - RJ.