Showing 3 results

Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 100$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 20/03/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Infração, 1937; Decreto nº 14027, artigo 8 § 1º; Decreto nº 107 de 04/08/1936; Aviso de Multa; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 181$550 réis, 1938.

O réu era sucessor de Manoel Joaquim Thomaz, do qual a autora era credora no valor de 100$000 réis por não ter colocado etiquetas de preços em mercadorias. Foi pedido o pagamento sob pena de penhora. O réu tinha uma quitanda à Rua Copacabana 604, Rio de Janeiro, e incursou no Decreto n° 14027, de 21/01/1920 art 5. Pedido deferido. Auto de Infração; Ministério da Agricultura, 1937.

A autora pediu do réu o pagamento do valor de 100$000 réis. Era estabelecido à Rua São Cristóvão 535, e estaria incurso no artigo 8 do Decreto n° 14027, de 21/01/1920. Não teria colocado as devidas etiquetas de preços em mercadorias de seu negócio. gêneros de abastecimento de 1a. necessidade. O juiz deferiu o requerido.