Mostrando 46 resultados

Os autores, estudantes das Faculdades Superiores do Distrito Federal, estado civil solteiros, fundamentados na Constituição Federal de 16/06/1934 art. 81 e 113, requerem providências do Diretor Geral do Departamento de Segurança contra o ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que restabeleceu o concurso de habilitação abolido pela Lei 9a de 1934 art. 2. Alegam que a atitude contraria a lei estabelecida, só podendo ser mudade pelo Poder Executivo, e que ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude da lei, baseados na Constituição de 1891 art. 72§1. O juiz denegou o mandado requerido pelos autores. Jornal Diário Oficial 3, 1937; Recibo, 1937; Guia de Pagamento, 1937; Procuração 5 Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113, 81 e 60; Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 1 e 5; Advogado Edmundo de Miranda Jordão Praça Mauá, 7 - RJ ; Decreto n° 21241 de 1932, artigo 47.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrevente-datilógrafo, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 6. Impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRJ, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicante requereu a contagem do seu tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionário, conforme a Lei n° 2284 de 1954. Contudo, a autoridade estava se negando àquela contagem, violando seu direito líquido e certo. Assim, requereu que o réu averbasse na sua ficha funcional o tempo de serviço público prestado. O juiz federal Elmar Campos concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3483 de 1958; Lei n° 2284 de 1954; Lei n° 1711 de 1952; 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967.

Os autores, professores, doutores, catedráticos e assistentes da Escola Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil, médicos, requereram o pagamento da gratificação especial de nível universitário de 25 por cento sobre os vencimentos, conforme a Lei 3780 de 1960. (01)cópia Diário Oficial 20 de Junho, 1942; (01)Resumo do cheque, 1961 do Ministério da Educação e Cultura; (01)procuração Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; (01)custas processuais, 1962; Ordem de serviço nº 27 de 9/06/1961 do Ministério da Educação e Cultura; Declaração da Escola Nacional de Educação Física e Desportos - 1961; decreto 50562/61; lei 3780/60, art. 1°.

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado médico e professor universitário, impetra mandado de segurança contra o réu nos termos da lei 1.533 de 31/12/1951. O autor alega que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, pois ele vem se negando a atender as vantageans da lei 4.054, que manda efetivar os servidores interinos, como é o caso do autor. O autor requer sua efetivação como lhe é de direito. Negou-se a segurança impetrada. Houve agravo e negou-se provimento ao recurso. 1 procuração; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; 1 custas processuais 1962; 2 Ata da Décima Sessão Extraordinária da Congregação da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil 02/10/1961, 03/10/1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 4.024, artigo 9º, letra "i"; lei 1.533, artigo 7º, nº II; lei 4.054.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor assistido pelo pai, ambos residentes na Rua Monteiro Lobato, s/nº, cidade Monte Aprazível, São Paulo; amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade Nacional de Medicina e respectiva Congregação por não aceitar e matricular o impetrante no primeiro ano do curso de formação no ano em questão. O impetrante obteve pontuação suficiente para ser aprovado e, mesmo assim a autoridade coatora insiste em não matriculá-lo; o juiz da 1ª Vara denegou a segurança, a parte impetrante impetrou um agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi aceito. 1 procuração Valcenir Carlos Araújo Rua Líbero Badaró, 233, L 6, SP, 1965; 1 custas processuais 1965; 1 agravo de instrumento 1965; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24, § 36, 36 I a II; decreto 11.530; decreto 16.782-A de 1935; decreto 21.241 de 1932; Av. Nilo Peçanha, n. 155, sala 727 - RJ (escritório).

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estudantes, com apoio na Lei n°1533 de 31/12/51 e na Constituição Federal, artigo 150, propuseram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Os autores estavam inscritos para o Exame de Vestibular daquela faculdade e alegaram irregularidade na prova final de psicologia, bem como a má distribuição dos pontos, prejudicando-os; Destarte, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de fazer uma segunda prova daquela matéria lhes fossem assegurados; O processo passou por agravo no TFR; O juíz da 2a VFP, Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segruança impetrada; A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Henoch Rei negaram provimento do agravo. Procuração (5), 36, 54; Lei* parágrafo 1° do Artigo 150 da Constituição Federal.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, alunas no regime livre da Escola Nacional de Belas Artes, curso de pintura, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da mesma escola por as ter subornado com um exame para que fossem aceitas na 4ª série do curso, sendo que, os outros alunos não precisaram prestar tal avaliação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, e este negou provimento. anexo 3recibo Cr$200,00, 1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1961; custas processuais, 1961.

Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou. Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963; Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944; Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948; Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950; Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958; Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954; Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963; Contra Cheque 23, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Conclusão de Curso em Auxiliar de Enfermagem, 1953; Certificado de Enfermeiro Prático, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos e profissão advogados, com fundmento na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos; os impetrantes eram funcionários do DCT e alegaram que foram removidos, por perseguição e castigo, para diversas unidades da Federação, cracterizando infração do Decreto nº 53481, artigos 16, 18 e 21, de 23/01/1964, e do decreto nº 53480 , artigo 34, de 23/01/1964; desta forma, os suplicantes requereram que fosse concedida a segurança a fim de anular os atos que removeram os impetrantes, assegurando-lhes o direito de permanência na Diretoria Geral do DCT no Estado da Guanabara; juiz Manoel de Castro negou a segurança. Boletim-diário, Correios e Telégrafos, nº 158 19/08/64, nº 159, 20/08/64, nº 92, 18/05/1964, nº 93, 19/05/1964, nº 113, 17/06/1964, e outros; lista de relação de deveres e responsabilidades, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964, Declaração Médica referente à Tratamento médico, Dr. L. Contini, 31/08/1964, (3) procuração tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964, custas processuias, 1960; lei 1533/51, Art.146 § 4 e 24 da Constituição Federal, Decreto 53480 e 5348/64, Lei 1711/52 e 4242/63 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança, de acordo com a lei 1.533 de 31/12/1951, contra a diretoria da Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil por violar a lei nº 7, artigo 1º, de 19/12/1946, que veio a prejudicar o andamento do curso dos impetrantes ao aplicar o regime de promoção constante do seu atual Regimento Interno, e não o antigo, fez com que os requerentes fossem reprovados no ano letivo de 1960. Portanto, uma ilegalidade da diretoria afetou diretamente os suplicantes, que recorreram ao mandado em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 4 procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1961; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; 1961; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1961; custas processuais Cr$ 953,00 1961; lei 1.533 de 1951; lei 7 de 1946; Constituição Federal, artigo 141, §24.