O autor requer arrecadação dos bens do finado português João Emílio dos Santos, sem testamento ou herdeiros, de acordo com o decreto 855 de 8/11/1851. Foi julgado por sentença o arresto da caderneta de poupança do morto para o consulado português, pois este não deixa herdeiros. Em seguida, o juiz manda deixar de cumprir sua sentença anterior por aparecer filho brasileiro do espólio. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Requerimento, Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos, 1905; Reclamação de Dívida, 1910; Decreto nº 855 de 08/11/1851; Decreto de 24/01/1890; Lei nº 219 de 1847; Consolodação das Leis Civis, artigo 960; Decreto nº 181 de 1890; Lei nº 463 de 02/09/1847.
Sem títuloContra os suplicantes havia sido emitido um saque nominativo no valor de 3:000$000 a favor do réu como garantia de desembarque no porto do Rio de Janeiro. O suplicado era de nacionalidade inglesa, imigrante inglês, vindo no vapor Highland Patriot. Tendo ocorrido o desembarque e não se tendo feito o saque, pediu-se guia de depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, intimando-se o Diretor do Departamento Nacional de Povoamento. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933 e 1935; Apólice, 1935; Guia para Resgate de Saque, 1935; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 3; Advogado Angelo Mario de Moraes Cerne, Rua Theophilo Ottoni, 31 - RJ; Advogado Julio Santos Filho e Julio Veríssimo Sauercronn Santos Filho, Rua da Alfândega, 5 - RJ; Antenor Vieira dos Santos Filho, Rua General Camara, 24 - RJ.
Sem títuloO autor alegou que havia sido emitido contra ele o saque nominativo no valor de 3:000$000 réis a favor de Adélia Krajer, como garantia para o seu desembarque no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Highland Mirarch, conforme o Decreto nº 24285 de 16/05/1934. Adélia era imigrante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Senador Pompeu, 78. Tinha o prazo de noventa dias para resgatar o cheque, e como este não foi resgatado, o suplicante requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Foi deferido o pedido de depósito. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Certidão de Casamento 2ª Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1937; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigos 3 e 40.
Sem títuloOs autores, ambos nacionalidade espanhola, proprietários de terrenos de marinha à Praia Vermelha e Urca, á Avenida Portugal Freguesia da Lagoa, tendo vendido tais terrenos a Alonie Prechel, alegam que os funcionários da Diretoria do Patrimônio Nacional recusam-se a receber a quantia referente ao laudêmio do terreno. Querendo passar a escritura definitiva para a compradora, os autores requerem a intimação do Procurador da República, para em dia e hora designados, vir receber a dita quantia, de 1.200$000 réis, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1932; Carta de Aforamento, Ministério da Fazenda, 1931; Rendas Patrimoniais da Recebedoria do Distrito Federal, 1930.
Sem títuloO autor era estabelecimento bancário localizado no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 66174, Centro. Alegou que no dia 17/11/1935 havia recebido um comunicado do Departamento Nacional de Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, informando que a imigrante estrangeira Hortência Castro Barreiro, mulher, era proprietária de um saque nominal no valor de 3:000$000 réis, emitido pelo The Royal Bank of Canadá de Buenos Aires. Hortência Barreiro havia desembarcado no porto do Rio de Janeiro no dia 15/11/1936 do vapor Almanzona. Como o saque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, o suplicante requereu depositar o referido valor na caixa Econômica. Estrangeira, Hortência Barreiro era espanhola e estado civil casada. Nacionalidade espanhola. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Procuração, 1932, 1938; Guia para Resgate de Saque, 1938; Certidão de Casamento, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.
Sem títuloO autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janairo, localizado à Rua da Alfândega, 11. Alegou que o Banco Zachodne, de Varsóvia, emitiu um cheque em favor ao imigrante estrangeiro Chaim Majir Bines, que havia desembarcado do vapor Pubaski no dia 05/10/1936. Como o referido cheque não foi resgatado, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Foi deferido o pedido da inicial. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Cheque; Guia para Resgate de Saque Policia Civil do Distrito Federal, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Fernando Bastos de Oliveira e Trajano Miranda Valverde Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.
Sem títuloO autor tinha sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11. Alegou que Le Banque Française et Italienne pour L' Amerique du Sud, em Buenos Aires, havia emitido contra o suplicante 3 cheques nos respectivos valores de 2:000$000 réis, 3:000$000 réis e 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Jean Louis Beaujean e Maria Angelina Beaujean, mulher, que haviam desembarcado no Porto do Rio de Janeiro em 13/03/1937 vindos no Vapor Lipari. Como os referidos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu depositar o saldo na Caixa Econômica. Estrangiro. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo, 1937; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40.
Sem títuloO autor era capitão da Marinha Mercante e foi contratado para servir de imediato do vapor Parnahyba com vencimentos no valor de 900$000 réis. Requereu que a ré jurasse as soldadas vencidas e que as pagasse, menos o adiantamento recebido no porto de Nova Iorque. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, 1931, 1933; Defesa da Ré, 1933; Custas Processuais, 1933; Termo de Compromisso e Firmação de Soldada, 1933; Código Civil, artigo 1008 a 1010; Código Comercial, artigo 439; Lei de Falências, artigo 49; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.
Sem títuloO autor, com sede em Paris e filial no estado do Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 4, alegou que o Banque Française et Italiene pour l'Amerique du Sud havia emitido contra a suplicante 2 cheques no valor de 3:000$000 réis, a favor dos imigrantes Gerhard Frieda Rochocs e Raethe Frieda Rochocs. Como os requeridos cheques não foram resgatados, de acordo com o Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, o suplicante requereu o depósito do saldo na Caixa Econômica. Estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial. Aviso de Resgate Condicional, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1936; Procuração, Tabelião José Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Recibo de cheque, 1936; Guia para Resgate de Saque, Polícia Civil, 1936; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 §1 e 2 e 21 §2; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trapino de Miranda Valverde e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ.
Sem títuloO autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizado à Rua da Alfãndega, 11, alegou que a sede em Paris havia entrado contra a suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis, a favor do imigrante Eurico Nahoum, que desembarcou no Porto do Rio de janeiro no dia 25/05/1937, no vapor Conte Grande. Como o cheque não foi registrado, o suplicante requereu, conforme do Decreto nº 24258 de 16/01/1934, artigo 40, o depósito do saldo na Caixa Econômica, a fim de ser levantado por quem de direito. Estrangeiro. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Entrada de Estrangeiro Território Nacional Ministro do Trabalho, Industria e Comércio Departamento Nacional do Povoamento, 1937; Advogado Walfredo Bastos de Oliveira Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfandega, 81 - RJ; Procuração Cartório de Notas do 1º Ofício Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936.
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