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Description archivistique
Recebedoria de Rendas do Estado do Pará
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Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 23583. Autor: Juízo Federal da Seção do Estado do Pará;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Réu: Andrade, Jose Julio de (coronel);Barata, Joaquim de Magalhães Cardoso (tenente-coronel).
12805 · Dossiê/Processo · 1937
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

Resumo: Tratava-se de uma carta precatória para ser citado o tenente-coronel Joaquim de Magalhães Cardoso Barata a fim de ver se lhe propor uma ação ordinária para a cobrança do valor de 544:259$449, juros da mora e custas. Alegou que o suplicado, interventor federal do estado do Pará e delegado do Governo Provisório da República de Getúlio Vargas, deixou de pagar ao Município de Almerim a quantia citada referente ao imposto de exportação de borracha e castanha dos anos de 1922 a 1930. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Lei Estadual nº 1950 de 1920, Lei Estadual nº 2049 de 1921; Constituição de 1934, artigo 171, parágrafos 1o. e 2o.; Código Civil, artigo 1062, 1536, parágrafo 2o.

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