Mostrando 142 resultados

O suplicado era brasileiro, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente em São Paulo, pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação na pessoa do diretor Abgad Renault, conforme a Lei n° 101 de 1936 artigo 1. Era aluno de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal, transferindo-se à Escola de Pharmacia e Odontologia de Alfenas, por força do Decreto n° 19852 de 1931 artigo 313, onde se formou. Não pôde registrar seu diploma por não constar a transferência. Deu a ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz denegou o mandado e o autor insatisfeito recorreu desta, porém este não foi aceito visto que não foi efetuado dentro do prazo legal. Procuração, SP, 1939; Recorte Jornal Diário Oficial, 1940; Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8; Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313; Decreto Federal nº 22632 de 1933; Decreto Federal, artigo 122 nº 2; Decreto nº 244339 de 1934; Lei nº 20931 de 1932, artigo 5; Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62 - RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas. Procuração, 1939; Termo de Recurso, 1939; Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8; Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17; Constituição de 1937, artigo 156, 182; Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7.

O autor, profissão advogado, residente em Fortaleza, estado do Ceará, alegou que havia ganhado do Banco do Brasil S. A. 22 apólices da Dívida Pública Federal no valor de 1:000$000 réis, e 1 no valor de 500$000 reis, devido a processo de reajustamento econômico. Tendo perdido tais cautelas, para ressalva de seus direitos, pediu anulação de cautelas extraviadas e sua substituição, conforme o Código Civil, artigo 1509, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168 e o Decreto nº 17770 de 13/04/1927, artigo 164. Após o falecimento do autor, o processo seguiu com sua viúva Francisca Nepomuceno de Castro Branco Campelo, mulher, inventariante dos bens deixados. Foi deferido o requerido e julgado por sentença o extravio dos títulos referidos, mandando que fossem expedidos duplicatas dos mesmos. Procuração, 1936, 1939; Jornal Diário da Justiça, 1936, 1937, 1938; Certidão de Óbito, 1938; Decreto nº 24233 de 1934; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168; Lei nº 149-B de 1893, artigos 618, 14, 5, 6, 7.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 906$400 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 131$950 réis, 1939; Imposto Predial, valor de 906$400 réis, 1935; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 131$610 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 40$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 55$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 141$600 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 50$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 88$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 174$720 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 80$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 68$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 152$870 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 62$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 352$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 439$380 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 320$000 réis, 1933.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 132$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Custas Processuais, valor de 218$830 réis, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 120$000 réis, 1933.