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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas. Procuração, 1939; Termo de Recurso, 1939; Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8; Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17; Constituição de 1937, artigo 156, 182; Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7.

Trata-se de uma carta testemunhável nos autos da ação sumária de nulidade de patente que o réu intenta contra o autor, no qual se requer que sejam abertos os autos para minutar o recurso na formada lei, de acordo com o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 753 e com o Código do Processo Civil e Comercial, artigo 1145. A petição inicial se refere ao pedido do réu, com sede em Londres e representado por Emrys Gwynn Jones e pela Sociedade Anônima de Perfumarias J. e E. Atkinson, com sede e fábrica na Rua Maxwell, 336, para anulação da marca Briar do cabelereiro Antonio Briar, cujo verdadeiro nome é Antonio Justino da Silva Neto, por imitação da marca London Briar, propriedade de J. e G. Atkinson. A carta de sentença foi julgada procedente. Foi agravada; porém, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Advogado Cordello Filho e Elmano Cruz, Avenida Erasmo Braga, 12; Código da Procuradoria Penal, artigos 42 e 44; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 753 e 715; Código Civil, artigos 1145 e 1133; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 326 e 324; Decreto nº 16264 de 1923, artigos 321, 6 e 114; Decreto nº 22989 de 26/07/1936, artigo 5; Decreto nº 6 de 16/11/1937, artigos 17 e 18; Decreto nº 24670 de 1934, artigo 1.

O Curador de Acidentes no Trabalho pediu condenação da ré ao pagamento de indenização aos herdeiros do ex funcionário da Saúde Pública, José Messias de Mello, da Secção Febre Amarela. O operário trabalhava na Turma de Calhas da Saúde pública, e caiu quando subia ao telhado da Fábrica de Tecidos Corcovado, na Gávea, cidade do Rio de Janeiro. Faleceu em 06/12/1934, atendido no Hospital São Francisco de Assis. Pediu intimação dos médicos João Garcia Junior, Edesio da Silva, e José Antonio Duarte. Os juízes Laudo de Camargo e Carvalho Mourão julgaram improcedente a ação e o autor, não se conformando, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao agravo. Diagnóstico Clínico, 1934; Atestado de Óbito, 1932; Registro de Necropsia, 1934; Exame de Urina, 1934; Certidão de Casamento 2, 1928, 1929; Termo de Agravo, 1938; Processo de Acidente no Trabalho, 1935; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 44, 19 , 59; Decreto nº 3724 de 15/01/1919.

O autor era estado civil casado, comerciante à Rua São Cristóvão, 315, Roi de Janeiro. Conforme a Lei nº 191 de 16/01/1936 pediu mandado de segurança a seu favor, por ser ferido o seu sagrado direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 122, número 14. Tinha comércio de ervas medicinais denominado Coração de Jesus, à Rua Catumbi, 987 - RJ. Mudou-se, com requerimento à Saúde Pública. A Delegacia Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal questionou a identidade do autor e disse que a sua transferência fora feita para a Avenida Automóvel Clube, e não para São Cristóvão, pelo que se quis interditar o estabelecimento. O juiz Castro Nunes deferiu o requerido na inicial e expediu o mandado de segurança. Recibo, 1936; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936; Auto de Intimação, 1938; Termo de Recurso, 1938; Escritura de Locação, 1936; Constituição de 10/11/1937, artigo 122; Lei 191, artigo 7, 11; Decreto nº 19606 de 1931; Decreto nº 20377 de 1931; Decreto nº 18542 de 24/12/1928.

A autora era credora da ré no valor de 118:428$000 réis, sendo 88:821$000 réis referentes a uma multa imposta pela Recebedora do Distrito Federal, com fundamento no Decreto nº 22061 de 09/01/1932, artigos 33 e 38, e 29.607$000 réis de Imposto de Vendas Mercantis sonegado. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da dívida. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Houve embargo. O processo ficou inconcluso. Registro de Dívida, 1937; Tesouro Nacional, 1937; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Procuração, 1935; Contrato de Comissão Mercantil 2, 1938; Jornal Jornal do Comércio 2, 1936, Diário Oficial, 1929; Prestação de Contas, 1934; Movimento de Estoque 3, 1934; Decreto nº 22061 de 1932, artigo 33, 38, 23 e 22; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 120; Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, artigo 27, 22 e 23; Lei nº 4625 de 1922; Código Comercial, artigo 165, 166, 126; Conselho de Mendonça, "Direito Comercial", vol. VI parte II; Decreto nº 14162 de 1920 artigo 51, 52; Decreto nº 17535 de 1926, artigo 24, 25, 22; Decreto nº 20350 de 1931, artigo 9; Decreto nº 15210 de 1921, artigo 99; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 17; Lei nº 191 de 1936, artigo 2; Decreto nº 14693 de 1921, artigo 193.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.