Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.
1a. Vara Federal
22080
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Dossiê/Processo
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1939; 1946
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
22941
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Dossiê/Processo
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1936; 1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor prestou contas do depositário judicial do navio a vapor Caruaru, adquirido em leilão. Os executados, Carlos Ozório e sua mulher, deram o navio em pagamento à Companhia Carbonífera Rio Grandense. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu que fosse paga a conta avaliada após execução da hipotec. Recibo, 1933, 1934.
2a. Vara Federal