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Os autores eram funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, e com exercício no Serviço de Estatística da Produção. Moveram a ação pedindo a retificação do enquadramento. Eles foram admitidos no serviço público como extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários na base de produção por unidade. Na prática, no entanto, tal não acontecia, tendo a autoridade administrativa fixado o valor de uma diária e multiplicado a par de 25 dias, constituindo, assim, o valor do salário dos suplicantes, de Cr$ 6.500,00 para os dois primeiros e CR$ 6.000,00 para o último. Com a Lei nº 3780 de 07/1960 os suplicantes foram classificados, os dois primeiros no nível "8" da série de classes de escriturário e o último no nível "7" de série de escrevente-datilógrafo, mantendo os mesmos salários. Os suplicantes, na verdade, faziam jus a outro salário, que nunca receberam, e de acordo com a equiparação de salários, deveriam receber 5 diárias a mais. Em 1958 a Lei nº 3483 de 1958 alterou o pagamento dos seus salários e equiparou seus salários na base de 30 dias mensais, passando os suplicantes à categoria de extranumerários mensalistas. A administração, no entanto, continuava pagando apenas 25 diárias. Os autores pediram as 5 diárias a que faziam jus desde a data em que foram equiparados ao funcionário efetivo pela Lei nº 2284 até a data da Lei nº 3780 de 1960, e o enquadramento no nível "10", pagando a diferença de vencimentos acrescidos de juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos Recursos. Procuração 1961Tabelião 32; Cópia autenticada - Sentença do Procurador nº 24710- Mandado de Segurança--- 1960; Certidão Referente à portaria nº 5 09/01/1951; 2 portaria 09/01/1951 e 09/05/1952; Decreto Lei nº 5175 de 1973; Lei 2284 de 1954; Lei 3483 de 8 dezembro 1958; Lei 3780 de 1960; Hanselmann, Sérgio José Avenida Graça Aranha, 57, 10º andar.

Os autores, Casados e solteiros, a maioria no cargo de oficial administrativo, outros no cargo de contador de várias classes, lotados no Ministério da Fazenda, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de vários estados da União, contadoria Seccional da República e Diretoria Nacional dos Correios e Telégrafos de vários estados e outros universitários entraram com ação nos autos da ação ordinária requerida por Hermes Manoel da Fonseca contra a suplicada para a reclassificação no padrão CC-5, sendo reclassificados nos padrões com as diferenças de vencimentos atrasados. A ação faz referencia ao direito dos suplicantes de pleitearem a reclassificação, com embasamento nos argumentos constantes da ação iniciada por Hermes e em face da identidade e de direito existente. Não possui sentença, contem documentação, basicamente. 111 procurações passadas nos tabelião Adeodato Arnaldo Volpi - Rua Mal Floriano, 143, Curitiba, PR, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR, tabelião João Crisostomo e Silva- Teresina, PI, tabelião Luiz de Santana, tabelião Claudio Martins - Fortaleza, CE, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, tabelião Hercília Luz - 2ºOfício de Notas - Florianópolis, SC, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Maurício Batista Machado - Juiz de Fora, MG, tabelião Damásio Barbosa da França - Av. General Osório,386, João Pessoa,PB, tabelião José Torres Filho - Rua libero Badaró, 648, tabelião João Inácio Ribeiro Roma - Rua do Imperador, 290, Recife, PE, tabelião Abelardo Conduro, tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142 - RJ, tabelião Cartório Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, tabelião Alínio Cunha de Azevedo - Rua Coronel Bonifácio, 224, RS e tabelião Antonio Siquiera Campos - Rua do Imperador, 290 em 1957.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, domiciliados em Quissamã, Sergipe, eram profisão professores horistas da Escola Agrotécnica Benjamim Constant, e da Escola Agrotécnica Nilo Peçanha, e nos termos da Lei nº 3483, artigo 1, alegaram que teriam o direito a serem equiparados ao extranumerários mensalistas da União. Os suplicantes pediram sua equiparação aos extranumerários mensalistas da União. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou. (6) procurações tabelião Aminthos G. Vieira Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, Sergipe, tabelião Domingus Félix de Santana Rua das Laranjeiras, 175, Aracajú, SE, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961 e 1962; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio, residente e estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e fundamentou a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, combinado com os artigos 1 e seguintes da Lei nº 1533 de 31/12/1951. O suplicante teve seu registro cancelado pelo diretor geral do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Ele era uma Associação de benefício mútuo, onde os associados podiam obter crédito. Ele havia pedido seu registro administrativo, mas não recebeu resposta do seu pedido. O autor pediu então um mandado de segurança para pedir que a autoridade coatora fiscalizasse as atividades da suplicante, mas essa não foi concedida. Ele pediu então que fosse concedido o registro administrativo e a revalidação do seu arquivamento no registro do comércio. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1964; Diário oficial, de 16/02/1962; carteira de cooperativa Banco Assistencial Crédito Mútuo Limitada título nominativo do associado; lista nominativa dos associados da Cooperativa Banco Assis crédito mútuo limitada, em 1963; auto de flagrante, de 1964.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetrou contra atos Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura, conforme a Lei nº 1533, de 31/12/1951. O impetrante alega também que a autoridade impetrada não tomou providencia quanto a incorporação do valor correspondente a 30 por cento sobre aumentos e reajustes de vencimentos no vencimento do impetrante. Este mandado de segurança foi agravado pelo Tribunal Federal de Recursoso juiz negou a segurança, a parte concedeu a outros. Os vencidos apelaram ao TFR, que foi provido . Cópia: Jornal Diário Oficial, 13/07/1962, 27/02/1963, 21/02/1964; Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/06/1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4242, de 17/07/1963.

A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 81/6º, e fez seguro sobre carga marítima de cebolas, em transporte marítimo do Porto do Rio Grande, Rio Grande do Sul, ao de Belém, estado do Pará, no navio N/N Ary Parreiras. Houve avaria na carga, e a autora pagou o valor de CR$ 880.000,00 à Casa Jolva Cereais Limitada. Pediu da armadora o ressarcimento dos prejuízos, juros da mora, custas processuais e honorários de advogado em 20 por cento. A ação foi julgada procedente. O juiz Carlos Gualda recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora, então, interpôs Recurso Extraordinário, que não foi conhecido. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro, 1964, Columbia - Companhia Nacional de Seguro de Vida e Ramos Elementares; Nota Fiscal, 1963; Nota Fiscal 6, Casa Jolva Cereais, 1963, CR$ 172.000,00; Transporte de Medicamentos, Marinha do Brasil, 1963; Custas Processuais 3, CR$ 19.930,00, 1964, 1969, 1968; Averbação de Seguro Marítimo, Columbia - Companhia Nacional de Seguro de Vida e Ramos Elementares, CR$ 1.059.000,00, 1963; Conhecimento de Embarque, 1963; Anexo, Autos Cíveis de Vistoria, 1963; Certidão de Procuração, 1963; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigo 728; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor, de nacionalidade brasileira, funcionário público, lotado no Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de escrevente datilógrafo no quadro do referido Ministério há mais de 5 anos. Entretanto, declarou exercer funções inerentes ao cargo de assistente jurídico ininterruptamente. Após requerer reenquadramento por via administrativa, teve seu pedido aprovado, mas a promessa não foi cumprida. A Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 43 foi destacada pelo autor a fim de basear sua readaptação, porém, sem resultado. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de que a União Federal o readaptasse no cargo de assistente jurídico. Processo sem sentença, esperando aprovação do interessado . Certificado de Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial 06/01/1967; código do processo civil, artigos 291 e 297; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 49370, de 29/11/1960.

A suplicante, no dia 28/04/1946, despachou por via férrea dois vagões frigoríferos de responsabilidade da ré, transportando carnes resfriadas de Barretos para Rio de Janeiro; Ocorreu-se que no dia seguinte ao embarque, ocorreu um acidente com o trem transportador danificando a mercadoria; Após isso, a mercadoria foi reembarcada, mas chegou à estação de destino suja e amassada; O prejuízo foi avaliado em CR$94.897.80; Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de receber o valor citado como indenização; Houve apelação cível no TFR ; juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Eduardo Jará julgou procedente a ação; a parte vencida agravou ao TFR Relator Alfredo Bernardes, que deu provimento em partes. Diário Oficial, 17 de maio , 1946, certidão de procuração 2 Seven Vampré Rua Anchieta 34, São Paulo 1986, 1953, 1, nota de entrega de mercadorias 2 1946 conhecimento 2 custas processuais 3, 1949, 1950 Diário Oficial 7 de maio 30 de maio 1946; Decreto-lei 7659/45.

A suplicante concedeu ao suplicado, através da extinta Diretoria do Patrimônio da União, o aforamento de terras expropriadas, mediante o foro anual no valor de 48,00 cruzeiros. A Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, precisando das citadas terras, situadas em Piranema, Itaguaí, para completar seu plano de colonização que foi levado a efeito no Núcleo Colonial Santa Cruz, iniciou um processo de desapropriação das terras ocupadas pelo suplicado. A suplicante ofereceu o valor de 1.920,00 cruzeiros pelas terras e o valor de 17.238,60 cruzeiros pelas benfeitorias no terreno, e queria que o suplicado fosse citado para responder se aceitava ou não os valores oferecidos. Ação incompleta. planta da Fazenda Nacional de Santa Cruz.

Registro da Dívida ativa relativa multa no valor de 100$000 réis emitida pelo Tesouro Nacional datada de 20/03/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Auto de Infração, 1937; Decreto nº 14027, artigo 8 § 1º; Decreto nº 107 de 04/08/1936; Aviso de Multa; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 181$550 réis, 1938.