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O suplicante, capitão de fragata efetivo da Armada Nacional, tendo sido reformado por decreto de 29/06/1894, e como dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 75, o referido decreto, segundo o suplicante, é ilegal. Veio requerer a declaração de nulidade do ato em que foi reformado, a reintegração no serviço ativo em seu competente posto, com todas as vantagens e vencimentos, desde a data em que deixou de receber, mais juros e custas, sob pena de revelia. reforma. O juiz mandou expedir a precatória requerida, mas não foi cumprido, porque não constavam as principais peças do processo, inclusive as sentenças, além de que não se podia verificar se as mesmas passaram em julgado e se haviam se esgotado todos os meios de defesa por parte da União. O requerente pediu então para que a primeira precatória que havia sido cancelada por erro da conta passasse a valer realmente. O processo aí termina. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Termo de Apelação; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1912; Decreto de 10/07/1912; Advogado A. Lopes da Cruz e advogado O. Almeida Magalhães, Rua do Ouvidor, 79 - RJ; Decreto de 29/06/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, parágrafos 11 e 12; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 81; Decreto nº 7751 de 23/12/1909, artigo 10 no. 12; Decreto de 09/05/1912.

Os sulicantes, professores vitalícios da Escola Naval, dentre eles o capitão de mar-e-guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, requereram o reconhecimento do direito a percepção de vencimentos idênticos aos que recebram os professores catedráticos dos Institutos Civis de Ensino Superior da União, a restituição das importâncias descontadas indevidamente e a diferença entre tais vencimentos. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou por sentença o cálculo do processo a fim de se produzir seus efeitos de direito e em despacho posterior. O juiz ordenou expedir a precatória. Carta de Senteça; Procuração.

O autor, diretor do Laboratório Farmacêutico da Marinha, requereu conta pelo contador do juízo para execução da sentença proferida a seu favor. A inicial, baseada na lei nº 221 de 20/11/1894 e no decreto nº 3084 de 5/11/1898, se referia à condenação da ré em considerar o autor como capitão de mar e guerra desde 9/11/1914, data em que outro fora nomeado, mesmo estando o autor no 1o. lugar da hierarquia, e em pagar-lhe a importância das diferenças de vencimentos. Foram julgados provados os embargos em vista de concordância das partes para reformar as contas feitas na sentença. Foi expedida precatória. Carta de Sentença n. 3698, 1920; Decreto nº 7204 de 3/12/1908, artigo 55; Decreto nº 2232 de 6/1/1910; Constituição Federal, artigo 85.

O autor, proprietário da Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, requereu que fosse ordenado ao contador a conta de custas da sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia à anulação do ato da Recebedoria do Rio de Janeiro que exigiu ao autor o imposto de transmissão de prédios edificados no Campo de Marte. O autor alegou estar isento pelo decreto nº 3016 de 27/10/1880. Foi deferido o requerido. Houve embargos, que foram julgados improcedentes e mantiveram assim a conta realizada. Apelação Cível n. 2026; Procuração 3, 1909, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 49 - RJ, 1924, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Imposto de Consumo de Água, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Termo de Apelação, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 e 608; Decreto nº 848 de 1890, artigo 242; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 479, 673, 672, 580, 674, 679 e 59; Decreto nº 3422 de 1899, artigos 28 e 31; Decreto nº 3622 de 1899, artigos 28 e 31; Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 1o.

A autora, credora do réu, ex-collector das rendas federais em vassouras, estado do Rio de Janeiro, no valor de 7:969$555 réis, requer um mandado de seqüestro da parte da fiança para pagamento da dívida. Foi deferido o requerido.

O suplicante Antônio Ennes de Souza move uma ação sumária especial contra a União Federal pela exoneração ilegal do cargo de diretor da casa da moeda. O suplicante considera que seu sucessor, pertence a Fazenda Nacional, não tem os requisitos para assumir o cargo de sucessor Decreto nº 5536 de 31/01/1874 artigo 1º . O suplicante demonstra as diversas condutas que caracterizam sua passagem pela Casa da Moeda, evidenciando, segundo seu parecer, que ele foi exonerado ilegalmente. O Juiz no final procede a favor da União Federal. Jornal Diário Oficial, 28/03/1900; Nomeação para o cargo de Diretor da Casa da Moeda,1889; Taxa judiciária, 1904; Decreto nº 5536 de 31/11/1874; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 3.

Trata-se de devolução de precatório expedido em favor do autor, em virtude deste não poder ser cumprido, por não constar do mesmo a contestação do procurador da República que funcionou na causa. O juiz mandou devolver a precatória.

A autora era devedora do réu no valor de 55:200$000 réis. Esta requereu a espedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida. Tendo obtido a inclusa carta sentença, a suplicante requereu a sua execução. Juiz deferiu o requerido. Carta Sentença, 1897; Francisco Carlos Barroso, Avaliador Privativo, Rua do Nuncio, 26.

O suplicante, proprietário de prédio situado à rua da Assembléia, 14 - RJ, alegando que os suplicados, ao construírem um imóvel à rua Julio César, 14 - RJ, prejudicaram a entrada de luz e ar no prédio da suplicante, e requereu, por esta razão, que fosse demolida a obra na parte que a prejudica, a custa dos suplicados e de serem condenados estes ao pagamento dos prejuízos que forem liquidados e das custas do processo. Juiz Raul de Souza Martins julgou a causa improcedente, condenando o autor nas custas. O juiz recorreu ex-officio para o STF em 20/07/1910. O STF acordou em dar provimento à apelação e reformar a aprimeira sentença, dando procedência à ação. Custas pela apelada. O réu entrou com embargo do julgado. Não há sentença do embargo. (o processo está despedaçado, faltando folhas). Certidão de Alvará, 1906; Nota de Prestação de Serviço, 1906; Recibo, 1906; Planta de Imóvel; Consolidação das Leis Civis, artigo 607; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 358; Código Civil, artigo 994; Advogado João J. Pareto, J. J. Pareto Júnior, Flávio F. Pareto, Rua do Rosário, 32 - RJ.

Tratava-se de devolução do processo relativo ao precatório expedido em favor dos autores para o pagamento do valor de 4:167$648, já que houve engano na soma, alterando o pagamento deprecado. O juiz despachou no apenso.