Showing 12 results

Trata-se de um ofício expedido pelo secretário chefe do gabinete da Prefeitura do Distrito Federal. O Decreto n° 1427, de 19/07/1939 havia autorizado o pagamento de uma indenização aos serventuários da justiça que julgaram-se prejudicados com o Decreto- Lei 864, de 17/11/1938. O secretário chefe requereu a comprovação da Secretaria Geral de Finanças, a fim de que fosse aberto o crédito autorizado. O juiz determinou as providências necessárias para o ofício.

A General Eletric vem propor ação ordinária contra a união federa, com objetivo de anular o débito fiscal, referente a cobrança de imposto sobre lucros extraordinários do ano de 1944, imposto esse que chega ao valor de cr $ 298.799,80. Este imposto é cobrado pela junta de ajuste de lucros, órgão da união. O suplicante porta-se no decreto - lei 6224, art 4°de 24/01/1944, que determina os valores a serem cobrados pelo lucro base. O processo passo pelo tribunal federal de recursos, supremo tribunal federal, e passa por recurso extraordinário neste último, onde é decido da causa favorável a União Federal.O juiz Attecio Parin julgou cedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recuso ao STF, que foi negado. Por fim tentou embargos infringente, que foram rejeitados. procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; substabelecimento tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; copia declaração de rendimentos 1946, 1943; copia jornal DO 1/12/1951, 24/12/1951; jornal DO, 8/05/1952, 24/02/1953; custas processuais cr $1690,80, 1952; imposto de renda sobre lucros extraordinários 1952; guia para pagamento de imposto cr $300.00,00 de 1952; guia para recolhimento de depósitos e cauções cr $300.000,00 1952; recibo de orientação cr $111.313,40 1952; dec 24233/47; 15188/44; 6224/44;.

O autor, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher tem na Caixa Econômica Federal um processo de empréstimo hipotecário, o qual percorreu todos os trâmites legais e cuja assinatura da escritura tinha data marcada. Contudo, a diretoria da carteira hipotecária sustou o empréstimo. Os suplicantes alegaram que tal sustação era ilegal, com base no Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934 e no Decreto-Lei nº 84455, de 26/12/1945. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a diretoria da carteira hipotecária da caixa econômica federal assinasse a referida escritura no tabelião do 22 ofício de notas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julga procedente o pedido e concede o mandado de segurança aos impetrantes. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento para cassação . Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Guia de Recibo Tesouraria Geral Caixa Econômica Federal; Foto Cheque; Certificado de Isenção, 1960; Telegrama 2, 1961 .

A suplicante, com sede à Rua Leopoldo Froes, 29, fundamentando-se no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 e 365, propôs uma ação renovatória do imóvel supracitado contra o suplicado, sublocador, residente à Rua Camerino, 814, alegando que tinha cumprido rigorosamente as cláusulas contratuais. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada e teve seu provimento negado. O autor entrou com um recurso extraordinário, que teve seu provimento negado. Recibo de Aluguel, 1943, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Alteração de Contrato Social, 1942; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1948; Decreto nº 24150 de 1934, artigos 354 e 365.

A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação dos prédios à Rua Marquês de Sapucaí, 56 e 58, pertencentes ao suplicado, estado civil casado, residente à Rua Garnier, 240, requer a citação do mesmo para vir nomear e aprovar peritos que avaliem os ditos imóveis, caso se recuse a receber a indenização mínima que lhe oferece a suplicante no valor de 31:776$000 réis. Foram homologados os laudos que fixaram os valores das indenizações devidas e realizada a quitação. Planta de Terreno do réu, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937 publicado no Diário Oficial, 15/07/1937; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938; Nota de Reforma; Imposto Predial, 1937; Guia para pagamento de Imposto Predial, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Prédio, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1931; Registro de Imóveis, 2o. Officio da Capital Federal, 1931; Via para Quitação, 1939; Foro, Prefeitura do Districto Federal, 1935 à 1937; Carta de Transpasse e Aforamento, 1932; Translado da escritura da venda dos prédios, 1931, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 19 e seguintes, artigo 33; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2o.; Lei nº 357 de 1936; Solidanio Leite, página 203, Desapropriação por utilidade pública.

O suplicado residia à Rua Doutor Moura Brasil, 74, cidade do Rio de Janeiro, Laranjeiras, e lhe pertencia o prédio à Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ, ou Rua de Santana, 1/3 - RJ. A autora pediu mandado de imissão de posse e guia para o depósito do valor de 275:616$000 réis, o máximo valor do prédio. Citou o decreto nº 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação urgente do prédio. O suplicado seria ferreiro e o terreno era de sesmaria municipal. O juiz Costa e Silva julgou por sentença homologado o arbitramento e a desapropriação. Planta de Prédio, Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ; Lista de Proprietários, valores locativos, e impostos por semestres de prédios à rua General Pedra, Rua dos Cajueiros, Rua da América, Rua Rêgo Barros, Rua Barão de São Félix, Rua General Coldwell, Rua Marquês de Sapucaí e Rua de Sant'Anna; Imposto sobre a Renda, Cartório Ibrahim Machado, 1931 a 1938, 1939; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 65 - RJ; 1o. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, Rua Dom Manoel, 29 - RJ, Escrivão Rubens de Carvalho; Antonio Ferreira Gomes, 9o. Ofício de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública, Avenida Rio Branco, 241 - RJ; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta de Traspasse e Aforamento, Diretoria Geral do Patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto Predial e Territorial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 41 e 15; Código Civil, artigo 550, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigo 113 no. 17, e artigo 56; Regulamento, artigo 41; Advogado Octacilio Corrêa Leal e Oswaldo Nóbrega de Vasconcellos; Decreto nº 1791 de 05/07/1937.

A suplicante, com sede à rua do Rosário, 170, propões uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo uma indenização no valor de 500:000$000 réis, pelos danos causados à dependência de seu jornal diário e vespertino Vanguarda, em virtude de invasão deste por patrulhas que atacaram os escritórios o oficinas dos jornais que sustentavam o Governo Legal, entre eles a sede do Jornal A Crítica, durante a revolução de 1930, alegando no pedido que era responsabilidade da suplicada salvaguardar o seu estabelecimento. Na petição inicial, é reprozida a carta entregue pelos líderes revolucionários do presidente Washingotn Luiz. Foi deferido o requerido O juiz recorreu de ofício, no entanto, os autos estão inconclusos. Vistoria com Arbitramento ad Perpetuam Rei Memoriam, 1930; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1931; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Auto de Carta Precatória Escrivão José Gomes Barreto, 1935; Auto de Exame de Livros e Arbitramento, 1936; Jornal Diário Oficial, 20/03/1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Código Comercial, artigos 15, 159, 1553, 1532, 1518 e 1059; Constituição Federal, artigo 60; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 1908, artigo 6; Decreto nº 7653 de 1909, artigos 6 e 7; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, atrigo 8; Decreto nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 39.

O réu era devedor do valor de 100$000 réis por multa fiscal, pois realizou modificações em via pública sem autorização de penhora de bens. O pedido foi deferido. A ação foi extinta após a quitação. decreto-lei 960 de 17/12/1938, artigo 7, decreto municipal 6000 de 01/02/1937, artigo 498, decreto municipal 4196 de 25/04/1933, artogo 18; executivo fiscal, 1939, Prefeitura do Distrito Federal; auto de multa, 1938; auto de penhora, 1939.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, residente no Hotel Regente, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade, Chevrolet, de origem estrangeira, que foi adquirido por compra de Eugênio Batista neves, conforme recibo legalizado e apenso ao porcesso fiscal, mas que foi apreendido por elementos da fiscalização e poder policial, sem motivo aparente, recambiando-o para a Polícia. O autor alegou que toda a documentação e pagamento do veículo estavam em ordem. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, 1957; lei 2653 de 24/11/1955; recibo de compra, 1956; Diário da Justiça, 15/12/1953, 27/07/1954; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1958; Código Civil, art 505; lei 2974 de 26/11/1956.

O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrageiro, estado civil casado, do comércio residente à Rua Barão de Itapagipe, 506, Rio de Janeiro. Pediu ressarcimento de danos sofridos com acidente de trânsito entra veículos dos suplicados um Cabo da Aeronáutica foi arremessado contra o carro do autor, causando prejuízos materiais e a sua atividade comercial. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962 e 1963; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veiculo Motorizado, 1962; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Recibo, 1962; Fotografia, 1951; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Constituição Federal, artigos 1943, 201; Código Civil, artigos 159; Código do Processo Civil, artigo 180.