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Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, profissão funcionário civis do Ministério da Marinha, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141§ 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Secretaria Geral da Marinha pelo ato omissivo cometido. De acordo com a Lei nº4019, de 20/12/1961, os impetrantes têm direito a 30. (2)recibo; guia para pagamento da Taxa Judiciária; Departamento do Tesouro; cr$103.000,00 (6)procuração; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ custas processuais; Artigo 141§ 36, itens I, II, III da Constituição com combinação do § único artigo 166 da Lei 1711.

A requerente foi nomeada administratora das concessões efetuadas pela Companhia Hidrelétrica do Vale do Paraíba pelo Decreto nº 56806 de 30/08/1965, em que se encontrava inclusive a Central Termelétrica de Santa Cruz, a qual era responsável pelo abastecimento de energia elétrica da região em que se situava. A referida Termelétrica se encontrava em fase de ultimação, sendo projetada uma linha de transmissão que transferisse a energia produzida aos centros distribuidores, cujo nome foi Linha de Transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovada pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Aprovado o projeto, a impetrante cuidou de entrar em contato com os proprietários de terras pelas quais a linha de transmissão passaria, para deles obter o direito de passagem. Entretanto, poucos proprietários consentiram com a permissão da obra. Assim, pelo Decreto nº 57805 de 23/02, a impetrante obteve a permissão de desapropriar ou instituir a servidão na faixa de terra necessária, limitando a utilização da mesma pelos proprietários. Dessa forma, a suplicante propôs a ação de desapropriação contra os suplicados, visando a instituição da servidão perpétua nas propriedades, nas quais passaria a linha de transmissão de eletricidade. Conjuntamente, a autora requereu a imissão provisória de posse da faixa de terreno. Não consta sentença nos autos. Certidão emitida pelo Departamento de Escrituração Fiscal, 1966; Cópia de Laudo de Avaliação, Linha de Transmissão Santa Cruz - Pedregoso, 1965; 2 Fotografia de casa; Planta Parcial do Estado da Guanabara, 1962; 2 Projeto Protocolado nº 7402505 de 1958, Projeto de Loteamento de Jardim Gloria Maria, Companhia de Sítio Limitada, Campo Grande - RJ; Protocolo emitido pelo Departamento de Obras, 1958; 2 Projeto de Desmembramento de Lote de terra nº 6, engenheiro Nicolo Correa Bucich, 1960; Cópia de Imposto Territorial, 1966; 3 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1967; Cópia de Certidão emitida pelo MVOP, 1960; Certidão de Escritura de Doação de Terras, 1941; Boletim de Capacidade de Produção, 1966; Planta, Jorge A. Miller de Oliveira, 1966; Cópia, Jornal Diário Oficial, 14/03/1967.

Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso. (19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; relação de funcionários da casa da moeda, 1960; (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964; lei 1711 (09/01/1964); artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961.

O suplicante, entidade assistencial criada em 1946 de acordo com o Decreto-Lei 9403 de 25/06/1946, tinha a incumbência de estudar, planejar e executar medidas que contribuissem para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria, tendo em vista, a melhoria das condições de vida de seus beneficiários. Para tanto, as indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria, eram obrigadas a uma contribuição de 2 por cento incidente sobre o montante da remuneração para a seus empregados, tendo como base o critério relativo à contribuição devida ao Instituto de Previdência. A suplicada jamais contribuiu para os custeios do suplicante. O suplicante requereu o pagamento das contribuições e a citação do IPAI, para que visse como assistente integrar o feito. O autor desistiu da ação, por ter entrado em acordo com o réu. . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Dois Guias para pagamento da taxa judiciária 1964; Decreto-Lei 9403, de 25/06/1946, artigo 7°.

Aloysio Guedes de Meira Gama era estado civil casado, profissão engenheiro, e Nélida Helena Guedes de Meira Gama era solteira, mulher, ambos de nacionalidade brasileira. Com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram ação de despejo contra a União Federal. Os autores alegaram que locaram à União, através do Ministério da Educação e Cultura, para serviços relativos à publicação da Enciclopédia Brasileira, um prédio, e que após reajustarem o valor de aluguel, com base na Lei n° 4240 de 28/06/1963, artigo 4, na Lei n° 4494 de 25/11/1964, não receberam o pagamento dos aluguéis por parte da ré. O processo foi julgado e entendeu o juiz que tal atraso ocorreu, mas que não seria devida a ação de despejo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965; Cópia Jornal Diário Oficial, 11/10/1958, 29/11/1958, 06/04/1965; Cópia 4 Recibo Fatura de Aluguel, 1965; Cópia Imposto Predial, Guia de Pagamento, 1965; Nota Fiscal 2 Lord Serviços Fotográficos Ltda., 1965; Custas Processuais, 1965; lei n° 4494, artigo 11; Lei n° 4240, artigo 4.

O autor pediu que fossem aceitos embargos de terceiro senhor e possuidor em autos de sequestro movidos contra ele pela Fazenda Nacional. Houve sequestro de prédio à Rua Santa Luzia 30, de propriedade do autor. Apresentou as escrituras referentes ao prédio. O sequestro teria sido realizado na tentativa de ressarcimento de dano provocado por serventuários da Caixa de Amortização por ações criminosas. O pedido foi deferido. O juiz apelou e o réu também. O Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Os autos foram baixados e foi expedido mandado de entrega e levantamento. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Extrato de Transcrição, 1936; Taxa de Averbaçaõ, 1926, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1932, 1937, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Recibo, Depositário da Justiça Federal, 1934, 1935; Código Penal, artigo 69; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 693; Código Civil, artigo 145 a 147; Decreto n° 21367 de 05/05/1932, artigo 9.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos federais do Ministério da Aviação, impetraram mandado de segurança, com base conjunta do artigo 141, §24 da Constituição Federal e a lei nº 1533 de 31/12/51., contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Aviação e Obras Públicas por violação do decreto-lei nº 5.175 de 07/01/43; tal legislação garantia o vencimento dos impetrantes calculado em relação a produção por unidade; contudo, arbitrariamente, a autoridade coatora fixou os valors dos salários dos suplicantes, que passaram a ganhar menos; posteriormente, a lei nº 2284 de 09/08/54, igualou os vencimentos do funcionário público, não deixando dúvidas da ilegalidade da lei supracitada anteriormente; o mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin (TFR), deu-se provimento para cassar a segurança concedida; após recurso extraordinário negou-se provimento ao recurso sob relatoria do Ministro Prado Kelly. (8) procuração tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1962; telegrama, 1964; custas processuais, 1962; recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 164.000,00, 1963; artigo 141 § 24 CF; Lei 1533, artigo 37; Decreto-lei 5175; Lei 2284; Lei 3483, artigo 5º; Decreto 45.360; lei 3780.

Os autores impetram mandado de segurança contra o presidente do IAPI pelo seu ato violador dos direitos dos funcionários do IAPI. Estes foram contratados para trabalharem no turno da noite, recebendo 25 por cento adicional sobre seus salários pelas atividades nesse horário. Esse adicional era garantido pela ordem de serviço n. 238/ DG, de 1938, que foi transgredida quando o presidente do IAPI, o Ministro do Ministério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Diretor do INPS. Depois de alguns trâmites entre os três departamentos, resolveu-se desconsiderar a taxa adicional no salário dos funcionários, violando o direito dos mesmos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 3, 1964; Procuração 8, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4657, de 04/09/1942; Constituição Federal, artigo 141.

A autora, tratando-se de uma sociedade de seguros de mercadorias a serem transportadas por via marítima, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios da companhia nacional de navegação costeira. Entretanto, as mercadorias, ao chegarem nos postos de destino, estavam danificadas ou em falta, cabendo à Mauá companhia seguros pagar as indenizações necessárias, relativas ao prejuízo, de acordo com o código comercial, art 728.Assim, a autora alega como responsável pelos danos a transportadora, verdadeira depositária das mercadorias que recebe e quem deve tratar da guarda, bom-condicionamento e conservação. A seguradora exige o pagamento da indenização dos prejuízos, no valor de cr$ 219.128,00, por meio de uma ação ordinária. Destaca-se que a união federal sucedeu a extinta companhia nacional de navegação costeira.Transporte marítimo.O juiz Amílcar ribas Julgou procedente em parte a ação. Autor e réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao apelo do autor. Tentou-se embargos, rejeitados pelo TFR. recibo de indenização - 1959; fatura de mercantil arroz SA - 1959; termo de vistoria - 1959; avaliação de seguro marítimo - 1959; conhecimento de embarque - 1959; recibo de quitação - 1959; fatura de metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; nota fiscal da metalúrgica Herbert Muller SA - 1959; procuração tabelião Olto Bélgio trindade travessa Leonardo Truda, 76. Porto Alegre, 1958. procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do rosário, 76, 1960; tabelião - Crefory Franco, R. Senador Dantas - 84 - rio - 1961; art 291 e decreto CPC; arts 102, 519 e 728 código comercial.

Os impetrantes exerciam a profissão de jornalista e trabalhavam no Instituto Brasileiro do Café, no qual exerciam a função de redatores. Todavia, os impetrantes necessitavam apresentar a declaração de Imposto de Renda na repartição em que trabalhavam, pois essa era uma exigência de todos os órgãos de administração pública, sob pena de suspensão de remuneração se esta fosse descumprida. Contudo, os autores, na qualidade de jornalistas, se encontravam isentos do pagamento do Imposto de Renda, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, que aprovava a Consolidação das Leis do Trabalho. O problema se enquadrava no fato de o réu, como Delegado Regional do Imposto de Renda, não aceitar os impetrantes como jornalistas, mas sim como redatores. Os autores então solicitaram mandado de segurança para que o réu aceitasse a declaração e os isentasse do pagamento do imposto. Após passar por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o pedido dos autores foi negado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. 2 Recibo de Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 7.000,00, 1964; 7 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1964; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Jornal, Diário da Justiça, 06/06/1963; Custas Processuais, CR$ 11.010,00, 1964; CR$ 1.518,00, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto nº 365 de 1951.