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O autor requereu a intimação do réu advogado, a fim de que este entregasse no cartório os autos de uma ação executiva que o citado Departamento Nacional do Trabalho movia contra Panair do Brasil Sociedade Anônima e que se encontrava em suas mãos desde 13/10/1937. O juiz julgou por sentença prejudicada a cobrança.

Trata-se do 2o Volume do executivo fiscal em que a autora credora da ré, estabelecida com negócio de transporte no valor de 2:900$000 réis, referentes a diversas multas. Requereu o pagamento da dívida, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1919 art. 81. O réu embargou a decisão proferida no volume I. O juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. A ré insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Termo de Agravo , 1936; Certidão de Dívida Ativa, 1941; Decreto nº 22131 de 23/11/1932, artigo 1; Decreto nº 19671 de 04/02/1931, artigo 1; Decreto nº 23766 de 18/01/1934, artigo 16, 14; Decreto nº 22300 de 04/01/1933, artigo 1; Decreto nº 22465 de 01/10/131; Decreto nº 19629 de 27/01/1931; Decreto nº 20033 de 29/10/1932; Decreto nº 5449 de 16/01/128, artigo 3; Decreto nº 3400 de 29/12/1930, artigo 20; Decreto de 23/06/1932.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 68$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Frei Caneca 115, Rio de Janeiro que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, e arquivado o processo.

O suplicante pediu citação dos executados, à Rua Barão de Ilbá, 35 para que pagassem o valor de 99$600 réis, juros e custas, ao exequente, residente à Rua Camerira, 66, por decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por saldo de salários e aviso prévio. O autor desistiu da ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1936; Carteira Profisssional; Decreto nº 21132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 6/11/1898, artigo 425.

O autor pediu citação dos executados para que pagassem ao exequente o valor de 675$000 réis e custas e juros, conforme decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal. A pena seria a penhora de bens. A executada ficava à Avenida Nilo Peçanha 805 Rio de Janeiro, sendo de Alfredo Maia e o exequente morava à Rua Frei Caneca 115 Rio de Janeiro. A quantia era relativa a salários atrasados. Foi deferido o requerido. Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898.

O Procurador pediu condenação aos executados para que pagassem ao executante o valor de 20:100$000 réis, conforme decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados sob suas custas e juros, e sob pena de penhora de bens. O excecutado, que por procuração parece ter sido de nacionalidade portuguesa imigrante português. Foi homologado o termo de acordo e desistência realizado. Procuração Tabelião José Patrício de Meirelles Leão Rua do Rosário, 145 - RJ.

A executada foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 500$000 réis ao exequente, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido, arquivamento do processo. Termo de Quitação, 1936.

A executada, Rua 24 de Maio 769, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar indenização no valor de 68$000 réis ao reclamante, Rua Camerino 66, Rio de Janeiro, que havia sido dispensado sem aviso prévio. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido. Termo de Quitação, 1936.

A executada, sediada à Avenida Rio Branco 109, Rio de Janeiro, foi condenada pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 1:800$000 réis ao reclamante, estabelecido à Rua Conde de Bonfim 230, que havia sido dispensado sem aviso prévio e reclamava por indenização e seus salários atrasados. Como não efetuou o pagamento, pediu-se a citação do devedor para quitação da quantia, juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. O juiz julgou por sentença o fim do processo, dando-se na distribuição e levantando-se a penhora feita. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/11/1934; Advogado, Milton Barbosa, Rua da Assembléia, 67 - RJ.

O autor, por seu procurador, requereu o pagamento do valor de 13:346$400, em que o réu foi condenado, ou a penhora dos bens até que se chegasse ao citado valor, com juros de mora e custas. A ação inicial referia-se a redução salarial do bancário sindicalizado, sindicato, Constâncio Neves Espíndula e sua posterior demissão por ser considerado suspeito e pernicioso dos interesses patronais. O autor alegou ter sido despedido por ter assumido a vice-presidência do Sindicato dos Bancários. A 1a. Junta de Conciliação e Julgamento julgou procedente a ação e condenou, nos termos do decreto nº 19770 de 19/03/1931, artigo 13, o réu no pagamento de 8 meses de trabalho. direito trabalhista, sindicato. Foi deferido o requerido. Houve embargos que foram julgados não aprovados e consequentemente substituiu a penhora. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para anular o executivo. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1933 e 1937; Jornal Diário Oficial, 12/04/1934, 23/04/1934 e 24/03/1934, Diário da Justiça, 19/10/1935; Termo de Agravo, 1936; Decreto nº 22132 de 1932, artigos 23, 17, 1o., 16, 11, 10, 27 e 30; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 425, 422 e 604; Decreto nº 19770 de 1931, artigos 13 e 17; Constituição Federal, artigos 70, 20, parágrafo 1o., e 122; Decreto nº 10902 de 1910; Decreto nº 24742 de 1934, artigo 4o.; Decreto nº 24694 de 1934, artigo 2o.; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 22131, artigo 7; Decreto nº 24692, artigo 1934.