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Trata-se de um inquérito policial relativo a busca e apreensão de 1801 exemplares da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, na empresa Selma Editora, da firma Silva Pareto & Companhia. Houve infração da Consolidação das Leis Penais, artigo 344. Foi deferido o arquivamento do processo. Fatura; Auto de Exame; Decreto n° 24500 de 29/6/1934, artigo 1; Código Civil, artigo 666; Decreto n° 572 de 1890; Decreto n° 496 de 1/8/1898, artigo 22.