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O Procurador da Diretoria Geral da Propriedade Industrial, de acordo com o Decreto n° 22989 de 26/07/1933, requerreu ação para anulação da patente concedida ao suplicado nacionalidade argentina, industrial, estrangeiro. Alegou que o privilégio de invenção concedido, de um aparelho sanitário, já não possuía o requisito de novidade exigido. O juiz deferiu o requerido. Desenho do Produto; Decreto nº 22385 de 26/07/1933, artigo 5; Decreto nº 16264 de 19/112/1923, artigos 33 e 69; Decreto nº 8820 ,artigo 54 .

O autor era brasileiro naturalizado, estado civil casado, profissão negociante à Av. Rio Branco 161 e Rua do Matoso 175, e estava assistido por sua mulher Betty Desmicoff. O autor teve com Adriano da Costa Martins uma sociedade comercial de varejo de artigos de malha, com o nome Casa René. Ao findar a sociedade, não conseguiu o registro de marca de fábrica, pois seu sócio já o havia registrado, deixando a venda diversos sucessores. Foi pedida a Nulidade de Marca de Fábrica. O juiz julgou procedente e recorreu "ex offício". Jornal Diário oficial, 1931, 1937; Panfleto Casa Reni, 1932; Decreto n° 16264, 1923; Constituição Federal de 1936; Decreto n° 848 de 1890; Decreto n° 24507 de 1934.