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O suplicante, de nacionalidade brasileira, ex- funcionário público, residente na Rua Domingos Ferreira, 192, profissão escrivão da Coletoria do Ministério da Fazenda, requereu ação para anulação da sua demissão ilegal e a reintegração, com o pagamento dos vencimentos devidos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 207 e 209. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 22/04/1959; Folha Corrida 4, 1965; Procuração 4 Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1959, Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1967, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

O acusado, comerciante, estado civil, solteiro, natural do Estado da Paraíba do Norte foi sorteado em 1929 para o serviço militar obrigatório. Depois de ter sido declarado insubmisso por não ter comparecido no dia correto, apresentou-se às autoridades no dia 24/04/1930. Sem maiores problemas. Foi julgado apto e encaminhado à unidade. No entanto, entrou com uma ação de habeas corpus alegando ter nascido em 1902, e não em 1903. Para tanto, mandou buscar em Italiana, estado da Paraíba do Norte, a certidão de batismo. Em vista das provas apresentadas pelo acusado, a Procuradoria Criminal da República pediu o arquivamento do processo. O inquérito foi arquivado já que o fato não era revestido de nenhuma circunstância dolosa. Certidão de Nascimento, 1902; Datiloscópia, 1933; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 5.

O suplicante, estado civil casado, residente na Avenida Camões nº 701, apt. 202, com base no Código de Processo Civil artigo 211 combinado com a Lei nº 2370, de 9/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo sua reforma no posto de 3º sargento, visto que adquiriu tuberculose ao tempo que servia como praça no comando de transporte aéreo da Base do Galeão. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário e este foi indeferido. Felippe A. de Miranda Rosa juiz. procuração - 1963 - tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; 2protocolo - 1963 - expedido pelo Ministério da Aeronáutica; cartão de matrícula n. 29875 emitido pelo Hospital Central da Aeronáutica; atestado de bons antecedentes emitido pelo IFP - 1954; folha corrida emitida pelo IFP - 1954; 6laudo médico - 1961 a 1963; 4declaração - 1961 e 1963 do Hospital Dispensário Miguel Pereira e Conjunto Sanatorial de Curicica; declaração emitida pelo Ministério da Aeronáutica - 1952; atestado - 1954 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; ofício n. 181 do Ministério da Aeronáutica; lei n. 2370 de 9/12/1954, artigos 30, 36; código de processo civil, artigo 291, 810; lei n. 3067 de 22/12/1956; Alencar, Ivonne M. de (advogada) Rua São José, 56.