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A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido. Decreto-lei nº 4956, artigos 3 e 19, de 1903; Código Civil, artigo 590; Decreto-lei nº 422 de 11/05/1938.

O autor alegou que o réu lhe devia o valor de 135:000$000 réis e juros de 1 por cento ao mês, desde 30/09/1913 e mais multa de 10 por cento sobre o valor da dívida por não tê-la pagado em 31/03/1914, data do vencimento. Dívida garantida com penhor mercantil de 4500 ações da companhia Agrícola Santa Sophia no valor de 200$000 réis cada. Requereu, então, permissão para que se procedesse à venda dos elementos penhores para que se obtivesse o pagamento. Pediu também que se enviasse precatória ao juiz seccional, pois o réu residia em São Paulo, e o autor no Rio de Janeiro. O processo se fez todo de um traslado de autos de execução de penhor. O juiz deu como procedente a ação de execução de penhora.

Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa no valor de 50$000 réis, passada na Caixa de Amortização pelo réu menor de vinte anos de idade, estado civil solteiro soldado para trocá-la, à ordem do seu superior capitão Cirillo Brilhante de Albuquerque. O juiz determinou o arquivamento do presente inquérito devido ao fato de não haver base no inquérito policial para o procurador oferecer a denúncia na forma da lei. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Ofício da Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1907; Ofício da Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1907.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre cédula falsa no valor de 200$000 réis encontrada com Victor Hugo de Miranda, estado civil solteiro, 21 anos de idade, empregado na firma comercial Casa Leitão Irmãos & Companhia, que ao efetuar pagamento no Banco do Brasil foi identificada a referida nota. Alegou tê-la recebido do seu patrão, Maximiniano da Silva Leitão, 34 anos, casado, negociante que afirmou desconhecer a procedência da cédula falsa. O processo foi arquivado por falta de elementos para fundamentá-lo em 10/06/1908. Decreto nº 9370 de 1885.

Trata-se de nota falsa que estava de posse do menor de nacionalidade portuguesa Antonio Polycarpo Alves que procurava trocá-la na Caixa de Amortização. O menor dizia morar na Rua das Marrecas, cidade do Rio de Janeiro, empregado do comércio Machado Mello e Companhia, situado à Rua do Ouvidor - RJ, e que fora trocar o dinheiro a mando do seu patrão. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Inquérito, Caixa de Amortização; Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907; Termo de Apreensão, 1907 .

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

O primeiro Tenente do Exército, Aryclio Pinto Teixeira, quando exercia as funções de tesoureiro do 11º Regimento de Cavalaria Independente, recebeu da Fazenda Nacional o valor de 18:000$000 réis, para suprimento da Organização Militar. O Tenente depositou a quantia em uma agência do Banco do Brasil, em Campo Grande, em seu nome. Com o seu falecimento, em 02/02/1928, a União pediu o seqüestro do valor de 17:867$600 réis, a fim de que a importância não fosse incorporada ao inventário de cujos. O Juiz deferiu a inicia. Recibo, Ministério da Guerra, 1930; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133.

As autoras, empresas de eletricidade, eram concessionárias dos serviços de tração, força e luz em Salvador . Mas o Município de Salvador resolveu encampar as duas empresas, adquirindo os seus direitos, privilégios e bens. O município pegou para si todos os bens móveis e imóveis das companhias. O governo teve que fazer um empréstimo para pagar essa encampação no valor de 22.815:000$000 réis em títulos municipais. Vencendo o primeiro cupom de juros , o governo não pagou às autoras, como também quis diminuir o valor total que deveria pagar. As autoras pedem que seja feito seqüestro do valor de 3.300:000$000 réis que estavam no Banco do Brasil , pagos por Guinle e Companhia , Compagnie d' Eclairage de Bahia , Bahia Tramway Light and Power , Guinle . A empresa autora requereu o seqüestro de bens do Município de Salvador para efeitos de pagamento da dívida deste para com a autora. O juiz Federal, Raul de Souza Martins, concedendo a ordem, emite precatória para o juiz da Federal da seção do estado da Bahia. Tal ordem foi cumprida após embargos pela ré, que alegou excessos no valor da cobrança. Foi citada a Lei nº 478 de 1902, artigo 40 . Carta Precatória, 1915 ; Embargo à Precatória, 1915 ; Embargo de Nulidade à Precatória, 1915 ; Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de requerimento avulso, que o autor comerciante recebeu em setembro o carregamento de batatas e cebolas vindas do vapor Norge e o capitão do vapor exigiu o pagamento do valor de 20:000$000 réis pelas despesas extraordinárias. O autor exige que o capitão comprove as despesas através do Diário de Bordo. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 2 do Decreto nº 19910 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 351 a 356. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora foi solicitada para passar a disposição do Juízo de Direito da 16ª. Vara Cível o depósito feito no Banco do Brasil cujo saldo de Cr$ 5.000,00 é o pagamento dos impetrantes para os réus. Assim, rogam a gentileza de confirmar o ofício em tela, com expressa referência da importância a ser referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira solicitou as necessárias providências da ré.