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Os autores, negociantes, dizem que o réu, domiciliado no Rio Grande do Sul, mas de passagem pela Capital Federal, tem em sua casa comercial à Rua Visconde Inhaúma, 76, a importância de 55.595$280, saldo de sua conta corrente fechada em 14/8/1911. E como o réu tem alegado em documento público que os autores ainda não lhe restituiram essa quantia, requerem os autores que o réu seja intimado a ir ao juízo receber a quantia, sob pena de ser a mesma depositada a suas custas nos cofres dos depósitos públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

Os autores, acionistas e credores, requerem a nulidade do contrato celebrado em 05/04/1890 em virtude de que se propunha a pagar a importância do empréstimo contraído pela Estrada de Ferro Oeste de Minas em Londres,Inglaterra, durante o Governo do Marechal Floriano Peixoto. Os mesmos ainda requerem o pagamento da restituição da garantia de juros, perdas e danos, mora e custas, referente ao processo de liquidação forçada que corria no Juízo da 6a. Vara Cível que não estava concluso. Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 88, número XXI.

José Martins Coelho, João Cardoso Pereira e Antônio Cardaso Pereira requerem uma autorização por alvará para receber do Banco do Brasil no valor de 359 e 16 shillings de libra referentes a quatro letras cambiais. Pois, as letras cambiais estavam em nome do finado José Cardozo Pereira, o qual não pode ser pago por haver falecido. Processo iniciado em 19/07/1913 e encerrado em 21/08/1913. O juiz defere o pedido e julga por sentença o cálculo feito a ser pago para que se produzam seus devidos efeitos. Impresso em nome de José Cardozo Pereira Júnior e outros, 1913; Procuração, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Partilha, 1913; Recibo de Pagamento de Transmissão de Propriedade, 1913.

A autora, representada por seu liquidante judicial, requereu a intimação da ré, estabelecida na Rua São Pedro 97, Rio de Janeiro, e a restituição das prestações pagas no valor de 62:010$000 réis, multa contratual de 1$020 réis, juros da mora e custas. Elas firmaram um contrato para a construção de um rebocador em que a ré realizaria o serviço e entragaria à autora em um prazo de 7 meses. Aconteceu que a autora realizou o pagamento de todas as prestações estipuladas e vencidas e a ré não cumpriu a entrega do rebocador. quebra contraual. O juiz julgou, em parte, procedente a ação proposta, condenando os réus a pagar à autora a quantia de, somente, 3.114 libras esterlinas, moeda estrangeira. Custas em proporção. A ré e a autora apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar indeferimento ao pedido de suspensão da ação e julgou improcedente a argüição de nulidade do processo, dando em parte provimento à apelação da autora, para isentá-la de multa e negar provimento à apelação dos réus, que assim foram condenados ao pedido da autora, nos termos da sentença recorrida, com restituição concernente à multa. Custas em proporção. A massa falida da ré entrou com embargos de nulidade e infringentes ao acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo interposto, condenando os embargantes nas custas. Procuração, 1919; Decreto nº 173 de 10/09/1893, artigos 1, 5 e 15; Lei nº 973 de 02/01/1903, artigo 1; Código Comercial, artigos 300, 301, 198, 202, 213 e 218; Decreto nº 434 de 04/07/1891, artigos 79 e 80; Decreto nº 6846 de 06/02/1908, artigo 5; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 693; Lei nº 2024 de 1908, artigos 1, 8.

O suplicante tendo firmado com o suplicado excritura de compra da fazenda de Sapucaia, de propriedade do suplicado e pago a quantia de 240:000$000 réis, sendo 10:000$000 em dinheiro pagos no ato da primeira escritura e o restante em notas promissórias, requereu ação para restituição da importância já quitada e das referidas notas ainda não vencidas, uma vez qeue desistiu de realizar a compra da fazenda. O juiz deu procedencia. Traslado da Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Termo de Protesto, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 390; Advogado Luiz Frederico Sauerbronn Carpenter e Ernesto Mendonça de Carvalho Borges .

Os autores alegaram que o aviso datado de 04/12/1919 do Ministro Secretário dos Negócios da Fazenda dirigido ao Banco do Brasil era inconstitucional porque o artigo 34 colocava que competia privativamente ao Congresso Nacional orçar a receita e regular a arrecadação das rendas federais. Estes alegaram também que o governo criou um novo imposto sem lei alguma que o autorizasse, infringindo a Constituição Federal, artigo 72. De acordo com o referido aviso, os autores foram compelidos a adquirir os vales ouro pela taxa de câmbio sobre Nova Iorque e sobre esta taxa efetuaram o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pelas mercadorias impetradas. Os autores requereram a restituição da diferença dos impostos pagos em ouro entre a taxa de câmbio sobre Londres e a que foi indevidamente cobrada sobre a de Nova Ioque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Constituição Federal, artigo 72; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 54B de 13/12/1889; Decreto nº 2004 de 24/10/1857; Decreto nº 6995 de 10/08/1878; Decreto nº 862 de 16/10/1890; Jornal O Jornal, 11/12/1920.

Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório. Decreto nº 2024, artigo 106.

A autora mulher nacionalidade portuguesa, moradora no Porto, Portugal, requereu alvará para eliminar a cláusula de bens datais de 25 apólices da dívida pública, de acordo com a lei de divórcio portuguesa, artigo 4, que se refere ao abandono de lar por tempo maior que 3 anos. Código Civil Brasileiro, artigo 8. O juiz homologou a sentença estrangeira. Certidão de Casamento, 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, 1923; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1923.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317, de 07/03/1938, que desapropriou os terrenos correspondentes à Fazenda dos Coqueiros, em Santíssimo, da ré, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação da mesma. Oferece o valor de 232:167$500 réis como indenização e, caso não aceite, requer a avaliação das terras e benfeitorias. Pedido deferido. Planta 10, Adutora Ribeirão das Lages, 1939; Decreto nº 23457, de 1933; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, 1965, 1966, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1959; Registro Gerais de Imóveis 4, 1956; Contrato Social, 1956.

O autor, moveu uma ação ordinária contra Famel Especialidades para escritório limitada por conta do registro da marca Famel da ré, registro esse posterior ao do autor, que assim requereu a anulação de referido registro, Famel nº176.638. anexo interpretação,1960 nº19699; procuração1949tabelião; Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Escriptura de Construção de Sociedade Limitada,1930;4 certificação de registro , emitido pelo Departamento da Propriedade Industrial,1932,1949,1953,1955; Diário oficial, 18 de Juljo de 1953 procuração 1953tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ;anexo recorte de jornal.