Mostrando 327 resultados

Trata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.

Os autores, profissão operários, jornaleiros, serventes e trabalhadores das repartições, oficinas e dependências do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, equiparados aos da Imprensa Nacional como partes das ações de cobrança de honorários, requereram, conforme a Constituição Federal artigo 158 e Decreto nº 6 de 16/11/1937, a anulação da prescrição consumada da ação de honorários citada. O Juiz tomou por termo o protesto. Autos de Ação Executiva por honorários, 1939; Tribuna Judiciária, 1938; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Termo de Protesto, 1938; Jornal Diário da Justiça, 11/02/1938; Contrato de Honorários, 08/10/1935; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 73; Lei nº 3990 de 2/1/1920; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 6 de 16/11/1937; Código Civil, artigos 162, 178, 167; Decreto nº 21584 de 29/7/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Lei nº 4242 de 5/1/1921, artigo 121; Decreto nº 3024 de 1924, artigo 528; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 529.

O suplicante, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Senador Vergueiro, 69, propõe uma ação ordinária de perdas e danos contra a suplicada em virtude do cancelamento do contrato que esta firmou com o suplicante para a elaboração de projeto e orçamento para a construção de um hospital de clínicas anexo à Faculdade de Medicina. A ação foi julgada procedente pelo juiz Eduardo Jara. O juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. Planta de prédio diversas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro; 2 Interpelação Judicial 2 nº 3295 e nº 4853, 1946 à 1948; Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Fotografia 10; Auto de Perícia com Arbitramento, 1952; Impresso Correio da Manhã, 31/12/1947; Impresso A Notícia, 17/09/1929; Tabela Básica do Instituto de Arquitetos do Brasil; Decreto nº 24297 de 28/05/1934; Decreto nº 20950 de 1931.

O autor requereu a anulação de ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de reintegração ao cargo que ocupava na segunda ré. Alegou que era empregado da companhia citada e foi dispensado devido o Decreto-lei nº 4638 de 31/08/1942, o qual determinou a rescisaão do contrato de trabalho com nacionais de países que estavam em guerra com o barsil. Contudo, o autor alegou que não ofereciaperigo para o bom andamento dos erviços e colaborava para a defesa do país. O juiz julgou procedente. No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao recurso das rés. No Supremo Tribunal Federal deu provimento interposto pelo autor e rejeitou os embargos interpostos pelas rés. Segunda Guerra Mundial. 3 Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1948, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ 1944; atestado de bons antecedentes emitido pelo Instituto Félix Pacheco 1944; atestado emitido pela Polícia Política e Social 1947; protocolo do Ministério de Justiça e Negócios Interiores 1948; cópia de carteira profissional 1936 1950; jornal Diário Oficial 20/04/1944; impresso aviso - Sindicato do Comércio V. de Material Elétrico do Distrito Federal 1944; Protocolo Agência de Defesa Econômica 1949; recibo emitido pela 2ª ré; custas processuais 1949 1950; jornal Diário da Justiça 12/10/1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1952; .

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.

O autor, moveu uma ação ordinária contra Famel Especialidades para escritório limitada por conta do registro da marca Famel da ré, registro esse posterior ao do autor, que assim requereu a anulação de referido registro, Famel nº176.638. anexo interpretação,1960 nº19699; procuração1949tabelião; Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Escriptura de Construção de Sociedade Limitada,1930;4 certificação de registro , emitido pelo Departamento da Propriedade Industrial,1932,1949,1953,1955; Diário oficial, 18 de Juljo de 1953 procuração 1953tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ;anexo recorte de jornal.

A autora, sociedade anônima com sede na Rua Machado Coelho, e a Importadora Irmãos Morais Ltda., estabelecida na Rua da Conceição, 48, Recife, estado de Pernambuco, importava máquinas de costura do Japão cujo Imposto de Consumo está sendo cobrado. Fundamentadas no acórdão n. 21622 de 10/08/1956, requereram a restituição do valor de CR$410366,50 que pagaram pelo referido imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A união, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a União Interpões recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi aceito. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1958 e 1966; Nota para Recolhimento da Receita, 1956; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo de Produto Estrangeiro, 1956; Recibo Banco do Brasil, 1956; Nota de Revisão de Imposto de Consumo, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Código de Processo Civil, artigo 32, 823; Lei nº 3520 de 1958; Decreto nº 45422 de 1959; Decreto-lei nº 7404 de 1945; Decreto nº 43711 de 1958; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Lei nº 494 de 26/11/1948.

A autora, sucessora de O'Neil & Hernandez Ltda, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Correa Dutra nº126, moveu a ação com fundamento no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º e seguintes da Lei nº 1533 de 1951. A suplicante obteve em 26/10/1953 licença para importar dos Estados Unidos da América aparelhos cirúrgicos. A autora despachou em 17/08/1954 a mercadoria, pagando os tributos devidos. Quando ela estava em fase de conferência o Inspetor da Alfândega suspeitou da legitimidade das autorizações e determinou a apuração de autenticidade dos mesmos, e as licenças foram dadas como falsas. Foi instaurado então um inquérito, que terminou por incriminar a impetrante, e foi intimada a pagar a multa de CR$503,00. A alfândega então apreendeu a mercadoria, e a impetrante apresentou defesa, o que foi-lhe inútil. O autor pediu então o desembarque da mercadoria, sem sanções, e o pagamento da armazenagem da mercadoria desde a data que solicitou o despacho da mercadoria. O juiz Jorge Salomão denegou segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a desistência posterior. Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Licença de importação 1954; Nota para recolhimento de receita 1955; Fatura de importação 1954; DO de 23/03/1960; Decreto-Lei 607 de 01/08/1938; CP, artigo 334; CF, artigo 141; Decreto-Lei 4014 de 13/01/1942; Eurico Paulo Valle, Praça 15 de novembro, 38-A - 7º andar (advogado).

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, constitui -se na cidade do Rio de Janeiro em 1932 com o capital inicial no valor de Rs. 200:000$000 (Cr$ 200.000,00) que era dividido em 200 cotas no vaor de Cr$ 1.000,00 entre seus sócios fundadores. Esses sócios eram a Sociedade Anônima Pelikan A.G. com 198 cotas, Otto Nowakowski e Werner Funk com 1 cota cada. Esses sócios eram extensão da holding industrial alemã Gunther Wagner Kommandigesellschaft, de Hannover. Para a suplicante a sociedade com a Pelikan tinha a finalidade de compra e administração de participação em empresas financeiras e industriais. A finalidade da suplicante era a incorporação e exportação de artigos de papelaria e materiais colantes e corantes. A elevação de seu capital inicial para o valor de Cr$ 210.000,00 dividido em 210 cotas, não alteraram sua finalidade. Em virtude da nacionalidade alemã ou ascendência alemã de seus sócios, a suplicante foi incluída na lista de ,empresas confiscadas, em decorrência da Legislação de Guerra (Decreto- Lei no. 4166 , de 11/03/1942) e diante desse fato abriu concorrência pública para a venda de suas 210 cotas. A concorrência foi vencida pelos cidadãos brasileiros, Dr. Gustavo Adolpho Martinho Lutz, Dr. Jael Pinheiro de Oliveira Lima., Sr. Armando da Costa Ribeiro, Sr. Jayne de Miranda Ferraz e Maria Isabel Martinho e receberam as cotas em 1944. Mesmo após essa operação a empresa suplicante tornou-se titular no Brasil de idêntica denominação de sua congênere alemã e com as mesmas funções. Mesmo em conformidade com as leis brasileiras, mas subordinada administrativamente as citadas sociedades alemãs, a suplicante foi incorporada pela União, nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei no. 5777 ,de 26/08/1943. Alegando que suas atividades iniciais nunca foram interrompidas nem pela União nem pelos compradores de suas cotas e que nem mesmo o nome da empresa foi alterado, a suplicante diz ter adquirido direito a propriedade, uso e gozo das marcas correspondentes a artigos que manipula. A suplicante pede o reconhecimento de propriedade sobre as marcas de fábricas e comércios ligadas à ela, a transeferência dos registros desses produtos e a prorrogação dos registros das marcas emnome da suplicante. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu proviemento ao apelo . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Ação Ordinária, 1961; Recibo Banco Germânico, 1940; Jornal Diário Oficial, 1944, 1945, 1958, 1947, Diário da Justiça, 17/08/1954; Certidão de Tradução de Procuração, 1935, 1941; Impresso Propaganda; Registro Internacional de Marca, sem data; Decreto-lei nº 13560 de 01/10/1943 .

José Martins Coelho, João Cardoso Pereira e Antônio Cardaso Pereira requerem uma autorização por alvará para receber do Banco do Brasil no valor de 359 e 16 shillings de libra referentes a quatro letras cambiais. Pois, as letras cambiais estavam em nome do finado José Cardozo Pereira, o qual não pode ser pago por haver falecido. Processo iniciado em 19/07/1913 e encerrado em 21/08/1913. O juiz defere o pedido e julga por sentença o cálculo feito a ser pago para que se produzam seus devidos efeitos. Impresso em nome de José Cardozo Pereira Júnior e outros, 1913; Procuração, 1913; Abaixo Assinado, 1913; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Partilha, 1913; Recibo de Pagamento de Transmissão de Propriedade, 1913.