19953
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Dossiê/Processo
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1933
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O autor era brasileiro estado civil solteiro, procurador de Maria Emilia Cardoso Martins proprietária do terreno à Rua Cardoso Marinho no. 54. Esse endereço foi alvo de despejo de moradores e objetos, no caso uma cocheira, como medida de profilaxia preventiva, pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, conforme o Regulamento Sanitário. O Decreto n° 22415 de 20/1/1933, por outro lado, prorrogou por 4 anos o prazo de permanência de cocheiras e estábulos na zona urbana do Distrtrito Federal. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Decreto 22415 de 1933.
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