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A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ele de profissão comerciante, ela de prendas domésticas, requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que vem sendo cobrados da porcentagem no valor de 15 por cento de acordo com a Lei nº 1474, de 1951, ao pretenderam vender seu imóvel situado na Avenida Rainha Elizabeth, 637, o que é ilegal, pois no momento em que foi lavrada a promessa de cessão de direitos, a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4 é a que estava vigente, onde determina que neste caso a cobrança é isenta. Assim, requereram concessão liminar de medida, para que o réu não cobre a percentagem referida. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Escritura de Confissão de Divida; Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

Os impetrantes herdaram no inventário da falecida mãe as três quartas partes do imóvel localizado à Rua Artur Bernardes, 29. Os suplicantes prometeram vender a totalidade do imóvel pelo valor de Cr$ 1.800.000,00 a José Blanco Quintans e a Secundino Gonzalez. Contudo, no ato de escritura definitiva de venda, o tabelião do 17o. Ofício exigiu o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, sem o qual a escritura não seria lavrada. Pelo Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946, tal imposto não seria cobrado quando os imóveis tivessem sido adquiridos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ser lavrada a escritura sem a exigência do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Escritura de Promessa de Venda, 17o. Ofício de Notas, 1954; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953; Custas Judiciais, 1954; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Constituição Federal, artigo 141.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, obtiveram 1/6 do imóvel localizado à Rua Uruguai, 61, por motivo de herança. Após desejarem vender o referido imóvel, foram obrigados a apresentar o comprovante de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, diante de recusa do tabelião do 19o. Ofício de Notas, de lavrar a escritura sem o pagamento do mesmo. Os suplicantes alegam que a Lei nº 9330, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a lavratura da escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança. 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962; Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962; Escritura de Cessão de Direito, 1961; 6 Pública Forma de Procuração; Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Escritura de Divisão de Imóveis, 1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1953.

A suplicante mulher era estado civil viúva de Antonio José Madeira , domicialiada à Rua Alvaro de Miranda 33 antigo Caminho dos Pilares, Imbaúba, cidade do Rio de Janeiro, exercia a posse mansa e pacífica e de justo título de boa fé por mais de 25 anos sobre o terreno e prédio no endereço citado. Estava sofrendo ameça de posse pela Estrada de Ferro Central do Brasil a sua cerca de Estrada de Ferro Linha Auxiliar pediu mandato proibitório e multa no valor de 30:000$000 réis em caso de turbação de posse com ressarcimento de prejuízos. Foi indeferido pedido. O autor agravou, e Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, 1932; Escritura de Venda, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1932; Planta, Rua Alvaro de Miranda, 35; Escritura de Encampação de Concessão e de Compra e Venda de Bens, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932; Escritura de Venda de Terreno, 1932; Termo de Agravo, 1932; Código Civil, artigo 501.

A autora era credora dos réus no valor de Rs 1.800:000$000 a juros de 8 por cento ao ano, com 180 prestações mensais sucessivas de R$ 17:280$000 cada uma até o dia 10 de cada mês seguinte vencido, com pena de 10 por cento caso tivesse de reclamar o valor em juízo. Ao capital deveriam ser acrescentados o seguro e os impostos dos prédios hipotecados. As garantias eram imóveis na Rua das Laranjeiras, 371, mais os terrenos. A hipoteca estava vencida, e como faleceu o devedor, a ação era movida contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas. A suplicante pediu o pagamento do valor num prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido em 1940. (2) escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1935; (7) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1937 a 1940; (7) Correio da Manhã em 14/11/1939, 16/11/1939, 19/11/1939, 18/11/1939 r 15/11/1939; Diário da Justiça, de 14/02/1940; escritura de locação, de 1935; escritura de contrato com garantia antichretica (SIC), em 1935; Código Civil, artigo 762.

O autor requer o pagamento de uma dívida, referente a prestações não pagas pelo réu, major do Serviço de Fundos do Exército, e sua mulher, Maria de Lourdes Tavares Gonçalves, funcionária municipal, em um prazo de 48 horas, e, caso não haja pagamento, que se proceda a penhora do imóvel na Rua Barão de Bom Retiro no. 875, Freguesia do Engenho Velho, dado como hipoteca. Cada prestação não paga tinha o valor de 483$600 réis. O juiz julgou por sentença o termo de desistência. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1939; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 93.

A autora era credora hipotecária do réu e sua mulher Elsa Pereira Guimarães, residentes em Petrópolis Rio de Janeiro pelo valor de 3:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano e elevados a 15 por cento. Estipulou-se a amortização do capital em prestações nunca inferiores à quantia de 5:300$000 réis. Aconteceu que a dívida estava vencida e a autora requereu um mandado executivo para tal pagamento de acordo com o Código Civil art. 762. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Cardoso Marinho 51, na Freguesia de Santa Anna, dado como hipoteca. O juiz concedeu pedido na inicial, porém, como o pagamento da dívida não foi efetuado, houve o executivo hipotecário, sendo efetuada a quitação da dívida. Procuração 2, 1935 e 1937; Escritura de Empréstimos a Juros, 1931; Registro de Hipoteca de Imóvel, 1931; Auto de Penhora, 1937; Traslado Edital, 1938; Jornal Diário da Justiça 3, 1938, Gazeta de Notícias, 1938; Auto de Arrematação, 1938; Recibo, 1938; Demonstrativo de Hipoteca, 1936; Demonstrativo de Conta, 1937; Código Civil, artigo 762, 759, e 833; Decreto nº 24427 de 19/06/1934, artigo 2.

A CEF era empresa pública situada na Rua Senador Dantas, 14. Firmou contrato de compra e venda com os executados sobre o imóvel localizado à Avenida Geremário Dantas, 1200 / 203, Jacarepaguá - RJ. Contudo, os executados deixaram de cumprir as obrigações a partir de 26/10/1972, acumulando o valor de CR$ 109313,75 até 26/04/1974. Assim, o exequente propôs uma execução de título extrajudicial hipotecário a fim de compelir o executado a pagar a dívida, sujeita a correção monetária. O juiz mandou que se cumprisse a desocupação. Procuração, 1974; Recibo emitido pelo Ministério da Justiça, Departamento de Imprensa Nacional, CR$ 140,00, 1975; Recibo emitido pela Gazeta de Notícias, CR$ 480,00, 1975; Jornal, Diário Oficial, 07/11/1975; Gazeta de Notícias, 07/11/1975, 26/11/1975; Guia de Recolhimento de Imposto Predial, Territorial e Taxas, CR$ 792,00, CR$ 813,00, 1976; Guia de Informação, Recolhimento de Tributo; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais, CR$ 549,15, 1978; Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjecto de Hipoteca, 18º Ofício de Notas, 1972; Lei nº 5741 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 703.