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O suplicante era estado civil viúvo, residente à Rua Rodolfo Dantas, 89, apartamento 601, profissão professor em disponibilidade no Instituto Benjamim Constant e professor catedrático no Curso Normal da Prefeitura do distrito Federal. Propôs um Ação Ordinária para o fim de ser considerado igualmente em disponibilidade no cargo de professor catedrático da cadeira de Química do Internato Pedro II a partir de 18/09/1946, até ser nele reaproveitado com direito à percepção de vencimentos inerentes ao cargo, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, e na Lei nº 1713 de 28/10/1939. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal então ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1958; Diário Oficial 17/02/1939; ADCT artigo 24; Lei nº 1713 de 1939 artigo 221; Decreto-Lei nº 24 de 19 37 .

O autor, professor nomeado há mais de 30 anos, foi demitido com fundamento no decreto-lei 1713, de 12/10/1939. Submetido a processo criminal, o autor foi declarado inocente. O autor afirma que as acusações são frutos de desafetos e sua demissão é injusta e ilegal. Requer reintegração com ressarcimento de prejuízos, promoções e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos recebidos em parte. decreto 21169, de 20/02/1932; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1950; carta de nomeação, de 1932 e 1944; O Jornal do Rio de Janeiro, de 1950; Diário do Comércio, de 1947.

Pelo Decreto nº 111 de 03/10/1894 e Decreto nº 767 de 24/09/1894, e Contrato de 02/03/1895, a União mais a Prefeitura do Distrito Federal autorizaram Domingos Fernandes Pinto a executar obras entre a Praia da Saudade, na zona compreendida entre o Instituto Benjamin Constant e a Escola de Aprendizes Artilheiros, dando direito ao autorizado a explorar as pedreiras existentes, e o de construir e explorar uma linha férrea e das ruas que abrisse. O uso dos terrenos que desbravam seria daqueles que adquiriu pelo aterro e pelo mar. Além disso, a União, pelo Ministério da Guerra, seria ouvida acerca das obras a se realizarem, exclusivamente sob a defesa da Fortaleza de São João. Os terrenos, porém, pertenciam à União Federal, e em momento algum foram transferidos ao Município do Rio de Janeiro para que este pudesse dispor dos mesmos, e além disso o Poder Executivo não estaria autorizado pelo Poder Legislativo a executar tal ação. A suplicante pediu a interrupção das obras, sob pena de ser tudo desmanchado, às custas do suplicado. Os artigos de liquidação foram julgados procedentes em 1911. Em 1916 houve outro julgamento a favor da liquidez sobre terreno no valor de 460:985$921 réis. Neste ano o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação da executada, e negando a da exeqüente. decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 506; lei 221, de 20/11/1894, artigo 54; (11) procurações tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 RJ; tabelião Álvaro R. Teixeira Cartório Roquette, em 1911 e 1937; foto do local da obra; carta sentença extraída dos autos da apelação cível no. 995, de 1910.

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração, 1939; Jornal Diário Oficial; Concessão de Gratificação; Termo de Apelação; Decreto nº 22459 de 13/2/1933; Decreto de 7/2/1927, artigo 137; Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157; Constituição Federal de 1934, artigo 23; Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3; Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121; Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132; Lei nº 2544 de 4/1/1912.

O suplicado era proprietário do Toalheiro e Lavanderia Rex, na Rua São José, 23. Foi o vencedor do disposto no Edital de Concorrência Administrativa para o serviço de lavagem, engomagem e consertos de roupas de Departamentos do Ministério da Educação e Saúde Pública. O contrato de lavagem de 26/07/1945 pediu caução no valor de Cr$ 20.000,00 para garantia de conservação de instalações. As máquinas de lavagem da lavanderia do Instituto Benjamin Constant foram danificadas. Pediu-se compensação de prejuízos no valor de Cr$38.527,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 14/03/1945; Jornal Diário Oficial, 27/12/1945, 15/01/1946; Guia de Receita, 20/03/1946; Relação de Material e Custos, 02/02/1946, 11/05/1945; Relação de Custos em Reparo nas Máquinas da Lavanderia do Instituto Benjamin Constant, 03/07/1946; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 07/06/1949.

Os autores, estado civil casados servidores públicos civis da tabela de extranumerários mensalistas, lotados no Instituto Benjamin Constant, eram em sua maior parte cegos, deficientes visuais e exerciam atividades no Serviço de Imprensa Braile. Estes requereram o reestabelecimento do pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O impetrante apelou desta para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961; 04contra-cheques, 1961; 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; custas processuais, 1961; lei 1711, art. 145, VI; constituição federal, art. 141, §3º.

O autor, aspirante ao magistério, alega ter sido proposta pelo diretor do Instituto Benjamin Constant a sua nomeação ao cargo de repetidor do curso de Ciências e curso de Letras. Porém, o Ministério da Justiça e Negócios Interiores nomeou por portaria de 12/06/1918 Francisco Antônio de Almeida Junior. O suplicante requer a anulação do ato do governo que nomeou Francisco Antonio em seu lugar. Foram citados: Decreto nº 9026 de 1911 , Portaria 12/06/1918 , Regimento nº 9116 de 1911, artigo 75 , Decreto nº 9116 de 1911, artigo 40 , Decreto nº 408, artigos 1, 7, 33 e 97 , Decreto nº 9116 de 1911, artigos 1, 7, 27 e 81 , Lei nº 221 de 1814, artigo 13, parágrafo 9, letra a e h , Decreto nº 3911, artigo 75 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 1919; traslado de procuração, C. Pardal Junior, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1920.

A autora, pediu para interromper as obras na zona compreendida entre a Praia da Saudade até a Escola de Aprendizes Artilheiros situada na Fortaleza de São João. Baseava-se no contrato feito pela Prefeitura do Distrito Federal e Domingos Fernandes Pinto em que o último adquiriu as terras de explorar pedreiras ali existentes, e construir e explorar uma linha férrea nas ruas em que ali abrisse. Entretanto, a União afirmou que aqueles terrenos eram de sua posse, por compra de Joaquim da Silva Nazareth e sua mulher em 17/02/1855 e, portanto, a prefeitura não deveria vendê-los. O juiz julgou improcedente a ação, mas essa foi apelada. Na apelação o Supremo Tribunal Federal deu mais uma vez ganho de causa à União porém essa sentença foi embargada. Certidão Negativa, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/10/1894, 28/11/1894 e 09/03/1895; Revista de Arquivo do Distrito Federal, 08/1895; Fotografia de um Casebre; Mapa; Procuração 2, Tabelião Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

Os suplicante, comerciantes, requereram ação para assegurarem o pagamento do valor de 32.191$500 reis referente às aves e ovos que foram fornecidas a diversas repartições públicas subordinadas ao Ministério da Justiça. No pedido original, em 1927 Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação procedente. Em 1933 os embargos foram considerados relevantes pelo STF. Em 1934 o STF julgou a ação improcedente . Arthur Machado Castro, João Novaes de Souza Junior - Rua 1°de Março, 110 (advogado); Procuração Limo Moreira, Rua do Rosário, 134 1923; Código Civil, artigo 136.