A ré foi citada como proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que respondesse por indenização por danos a mercadorias durante transporte, conforme o Código Civil, artigo 1524. O valor da causa foi de 37:691$270 réis. O juiz Aprígio Garcia julgou prescrita a ação penal e condenou a autora nas custas. Lista de Subrogação, Lista de Sinistro; Protesto, 1930; Termo de Protesto, 1930; Recibo, 1925, 1926, 1927; Auto de Verificação, 1925; Apólice, 1925; Nota de Entrega, 1925; Procuração, 1925, 1931; Código Civil, artigo 1524, 985, 178; Código Comercial, artigo 728, 108, 449, 99; Decreto nº 5761 de 25/06/1930; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 9; Decreto nº 10204 de 30/04/1913, artigo 135; Lei Francesa de 11/04/1888; Lei Belga de 25/08/891; Código Federal Suisso, artigo 416; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código Comercial Alemão, artigo 141 e 470; Código Comercial Uruguaio, artigo 1022; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Mexicano, artigo 592; Lei Argentina de 1891; Código Comercial, artigo 855; Decreto nº 2334 e 2417 de 1896, artigo 98 e 82; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 185.
1a. Vara Federal
22349
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Dossiê/Processo
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1931; 1932
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal