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O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente. Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Decreto nº 17464 de 6/1/1926; Código Penal, artigo 67; Folha Individual e Datiloscópica; Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932; Auto de Exame; Carta Precatória.

Tratava-se de um inquérito policial para verificar o furto de placas que indicavam propriedades nacionais na Rua Frei Caneca entre os números 193 e 229. A ré, mulher proprietária, estado civil viúva, com 42 anos de idade, entrou no prédio da Rua Paula Mattos, 59 dizendo ser neta de Francisco de Paula Mattos e dona dos prédios do morro, e retirou as placas junto com outro indivíduo de cor parda não identificado. O juiz homologou arquivamento do processo. Mapa da localidade em litígio; Carta de Traspasse e Aforamento, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1856; Fotografia de Placa de Ferro.

Trata-se de um inquérito policial relativo a busca e apreensão de 1801 exemplares da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, na empresa Selma Editora, da firma Silva Pareto & Companhia. Houve infração da Consolidação das Leis Penais, artigo 344. Foi deferido o arquivamento do processo. Fatura; Auto de Exame; Decreto n° 24500 de 29/6/1934, artigo 1; Código Civil, artigo 666; Decreto n° 572 de 1890; Decreto n° 496 de 1/8/1898, artigo 22.