Showing 4 results

A autora, mulher, era mãe do menor José Antonio Marinho. Este trabalhava nas obras do dique da Ilha de Cobras, no Arsenal da Marinha, feitas pela ré. Ele foi vítima de acidente de trabalho e teve amputado o pé direito. A autora, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/3/1919, requereu indenização. Pedido deferido. Certidão de Nascimento, 1904; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Auto de Exame de Sanidade, 1923; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 300; Decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 1, 10, 23.

O autor, sociedade anônima sediada em Londres, Inglaterra, baseado no Decreto nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requereu anulação do Decreto nº 3323 de 27/6/1899 e do Decreto nº 3568 de 23/1/1900, na parte em que a ré concede à Companhia Industrial de Melhoramentos no Brasil um prazo para apresentação dos planos e realização de obras no porto do Rio de Janeiro. Alega que a concessão foi-lhe dada depois da caducidade do contrato com a Empresa das Docas de Santos. Acontece que os decretos privilegiaram a Companhia Industrial, mesmo estando esta atrasada no cumprimento dos prazos. O juiz julgou a autora carecedora de direito e a condenou nas custas. A autora apelou, mas não consta sentença da apelação. Diário Oficial, 13/01/1899, 04/12/1899, 18/01/1900, 16/11/1890, 08/07/1899, 27/01/1900, 28/07/1899, 19/10/1890, 02/8/1892; Lei nº 560 de 31/12/1898; Escritura de Venda, 1900; Termo de Apelação, 1901.

A autora era firma comercial à Rua Miguel Couto 34, havia mais de 70 anos com comércio de explosivos, armas e munições. A partir de 1930, querendo regulamentação do seu comércio, o chefe da firma e a firma foram importunados por diversas vezes, com a cobrança de um imposto de trânsito, que só foi posto pelo Decreto n° 1137 de 1936, com a cobrança e fiscalização do imposto de selo. O imposto de trânsito seria inconstitucional, por isso pediu medida proibitória, isentando os autores de imposto do trânsito e reavendo-lhes o que fora pago, dando à ação o valor de 50000$000 réis. Foi deferido o requerido e pedido o mandado. Houve embargo, porém o processo ficou inconcluso. Imposto de Licença, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1937; Nota de Entrega, 1937, Companhia Brasileira de Cartucho S.A.; Protocolo de Relação de Material,1937; Protocolo Relação de Material Despachado, 1937; Impresso Arquivo Judiciário, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 e 93 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Patente, Registro para Comércio a Varejo, 1937, 1926; Advogado Israel Souto Delegado Especial de Segurança Política e Social Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ; Cardilho Filho; Elmano Cruz; Francisco Peixoto; João Cornêa da Costa; Aldilio Tostes Malta; Lei n° 5404 de 1904, artigo 8; Lei n° 1185 de 1904; Constituição Federal de 1891; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 1137 de 1936; Decreto n° 21418 de 1937; Decreto n° 5406; Decreto n° 21418 de 1937.

O autor, brasileiro naturalizado, casado, fotógrafo, estabelecido à Praça GetúlioVargas, 2, alegou que foi autuado por agentes fiscais, conforme o decreto 22061, de 09/11/1932, art 24, no que se refere ao imposto sobre vendas e consignações mercantis. O autor argumentou que os fotógrafos eram isentos de tal imposto. Assim, requereu anulação de qualquer lançamento do dito imposto contra ele. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o juiz recorreu de ofício. A ambos os recursos foi negado provimento. Jornal Diário Oficial, 16/09/1943, 27/06/1944, 27/10/1941, 27/10/1943; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1944; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1943; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Decreto-lei nº 5336 de 10/06/1941, artigo 1; Advogado Aurélio Amarelli, Rua do Carmo, 55A - RJ.