22297
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Dossiê/Processo
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1930; 1939
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor era estado civil viúvo. Alegou que era proprietário do terreno localizado na Avenida Amaro Cavalcanti, 18 e 26, estando em dia no pagamento do devido Imposto Territorial. Pelo Decreto nº 15098 de 05/11/1921, a autora deliberou a desapropriação do referido terreno do suplicante. O autor requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelo ato lesivo, compreendendo a valorização do terreno pelo tempo decorrido. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 20743 de 12/11/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Lei nº 1021 de 16/08/1902; Procuração Tabelião Heitor Luz Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930; Jornal Diário Oficial; Escritura de Venda; Termo de Apelação.
Sin título