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Trata-se de um Inquérito policial referente a certidão falsa usada por Francisco Mauro para instruir um pedido de alistamento eleitoral. A falsificação foi realizada por Ernani Gomes de Oliveira e Silva. Em 28 de outubro de1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães Filho advertiu que para o crime político, praticado no alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal contra o réu, visto que os autores se tratavam de crime eleitoral, fundado no artigo 1o. do Decreto 20588. Juízo de Alistamento Eleitoral, 1924; Registro de Nascimento, 1924; Juízo de Direito de Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Ficha de Antecedentes pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1928; Auto de Exame Gráfico, 1930; Lei nº 8189 de 1916.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a responsabilidades dos secretários das seções eleitorais cujas eleições deixaram de ser apuradas por omissão de reconhecimento de firmas de mesários e eleitores, pela existência de títulos eleitorais ainda não assinados pelo juiz de alistamento eleitoral em mãos de Manoel Souza, Gumercindo Ribeiro de Carvalho e João Cypriano de Albuquerque. Pela demora do correio na entrega do livro de atas da seção de Santo Antonio, pelo excesso dos menores Jayme Carlos de Paiva e Hildebrando José Pereira, e pela não assinatura de um mesário da 2a. seção de Campo Grande. Foi confirmado o despacho que deferiu o arquivamento requerido pelo Procurador criminal. Ata Geral de Apuração das Eleições para Intendentes Municipais, 1928; Recibo de Recebimento de Serviço Postal pelo Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1928; Decreto nº 17527, artigo 53.

A autora denuncia os réus como incursos no Decreto no. 4226 de 1920 e no Decreto no. 14658 de 1921. José da Silva, natural de Minas Gerais, com 30 anos de idade, empregado municipal, requereu a inclusão do seu nome na lista dos eleitores da Paróquia do Engenho Novo, instruindo tal requerimento com uma certidão falsa. Sylvio Pinho, estado civil casado, com 32 anos, funcionário público municipal, é acusado de ser o autor da falsificação. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto no. 20558. Mandado de Intimação, 1930; Inquérito Policial, 1929; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 17527 de 1926; Lei nº 3139 de 1919, artigos 5 § 3º, 6 § 2º; Bento de Faria, Código Penal; Código Penal, artigo 71.