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A autora, mulher estado civil viúva, requereu provar o falecimento de Alfredo Miguel Nery em 06/12/1932, operário do Arsenal de Guerra. Como este era sócio da ré, a autora requereu o pagamento do valor de 10:000$000 réis, referente ao pecúlio deixado. O Conselho Deliberativo indeferiu o pedido e a ré recorreu desta. O Conselho solicitou reconsideração do despacho e o Ministro o reformou para negar provimento. A ré recorreu mais uma vez e não foi possível admitir o recurso. Certidão de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1932; Certidão de Casamento, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1938; Justificação, 1933; Pecúlio Obrigatório, 1933; Jornal Diário Oficial, 04/12/1933; Carteira de Identidade, 1934; Conta Corrente de Empréstimo,1931; Registro de Casamento, 1914; Fotografia, s/d; Código Civil, artigo 934, 935, 1092, 202, 195; Decreto n° 19646 de 30/01/1931, artigo 2 e 35.

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.

O autor, imigrante português, era possuidor das patentes de invenção de um divertimento esportivo chamado equilibrium-ball, em várias cidades de Minas Gerais. Acontece que o chefe de polícia daquele estado não permitiu seu funcionamento, alegando ser jogo de azar. Munido de mandado de segurança, o autor montou na cidade de Juiz de fora uma casa para o jogo. O chefe de polícia ordenou o fechamento da casa. Requereu-se que se tomasse por termo seu protesto. Pedido indeferido. Lei nº 191 de 1936, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1898; Decreto nº 3084, artigo 154.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, estabelecido com a Clínica Médico Cirúrgica da Assembléia na Rua da Assembléia, 32, Rio de Janeiro, durante dois anos manteve uma sociedade com o Doutor Olympio Balduino Costa. Quando se retirou da sociedade, o suplicante adquiriu os direitos do Olympio pelo valor de Cr$ 35.655,50. Após sua saída da sociedade, o suplicante registrou o título da clínica no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Acontece que o Dr. Olympio pretendia registrar o citado título, feito pelo suplicante, em seu nome, e além disso o Dr. Olympio vem fazendo uma ardilosa campanha, para aliciar os clientes do suplicante, baseado em métodos fraudulentos, violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 178. O suplicante pediu que o Dr. Olympio fosse notificado a se abster de seus métodos fraudulentos e do registro, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 500,00, e a notificação da suplicada como oposição preventiva do citado registro. Foi deferido o requerido. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, em 1948; recibo referente a aquisição de móveis e utensílios, de 1948; certidão de termo no. 162071, de 1948; anexo: (11) telegramas; decreto 7903 de 27/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 720.

O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1º Ofício de Notas - RJ, 1946; Escritura de Mútuo para Financiamento de Construção com Garantia Hipotecária, 1945; Guia para Pagamento via Nota Promissória, 1945; Registro de Carta, 1945; Certidão de Impugnação de Crédito, 1948; Código Civil, artigos 910, 1317, 795, 791; Certidão de Falência, 1948; Extrato para Simples Conferência; Jornal Diário Oficial, 18/08/1943, 25/08/1943, 24/12/1943, 13/01/1944, 21/03/1944; Imposto de Licença para Localização, 1948; Impostos de Renda, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento, Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, 1949; Guia de Recolhimento Contribuição Bancária, 1949; Carta Patente, 1943; Contrato de Construção, 1945.

O autor era profissão advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, sob o número 3/45, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Bolívar, 145, apartamento 316, na cidade do Rio de Janeiro. A ação objetivava anular o ato do Ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio, publicado no Diário Oficial de 18/12/1940, página 23.359, que reformou a decisão proferida a favor do autor pelo Conselho Nacional do Trabalho. O suplicante foi designado para servir na Carteira de Redescontos sem a cláusula de que as vantagens atribuídas constituíam uma gratificação de função sem a cláusula "em comissão", "interino", "a título de confiança" ou qualquer outra restrição, na função de secretário. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 24615 assegurou estabilidade dos bancários no seu emprego. Ele pediu então a efetividade na Carteira de Redescontos. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O Tribunal Federal de Recursos também julgou um agravo por parte da ré, mas este não obteve provimento. O autor tentou recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Impresso : Decisão do Conselho Nacional do Trabalho 8 do 17/02/1939 e 21/10/1940; 4 portaria --- 1932 à 1939 ---- do BB; 15 DJ 07/01/1943 a 01/02/1954; Protesto Judicial nº 2583--- 1945; Decreto 24784-14/7/34; Decreto Lei 1346- 10/6/40; Decreto lei 1237- 02/05/39; CPC - artigo 916; Decreto Lei 24615- 09/07/34; CF- artigo 137; Decreto 183- 26/12/34; Lei 62/39; Tribunal Federal de Recursos: Mello, Cunha; Russell, Mourão; Cruz, Elmano; Carneiro, Virgilio José Martins; 2 procuração ---1948 e 1954 --- tabelião 28; Termo de agravo--- 16/08/1948; Impresso: Decreto nº 24784----14/07/1934 .

Os autores e outros Fernando Cruz de Carvalho e José Janini, funcionário públicos federais, exercendo a função de tesoureiros no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no Ministério da Educação e Saúde, no Ministério da Viação e Obras Públicas, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores e no Ministério da Agricultura, tiveram seus cargos transferidos ao Ministério da Fazenda pelo Decreto nº 9813, de 09/09/1946 e lotados como Ajudante de Tesoureiro, rebaixando-os hierarquicamente. Assim, requereram a anulação do ato e a restituição do cargo, fundamentados no Regulamento dos Funcionários Públicos e na Constituição Federal artigo 141. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1949; (9) carta de nomeação, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, de 1932 a 1942; (2) impressos; diretrizes, de 14/10/1946.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

A suplicante, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 12, cidade do Rio de Janeiro, foi contratada para promover a urbanização e loteamento de uma área no bairro de Vila Isabel. Requereu ação para assegurar o pagamento de indenização por rescisão de contrato e por todos os prejuízos e danos decorrentes. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, 1950; Ordem de Recebimento, 1945, 1944; Recibo, 1945; Planta, 1950; Escritura, 1946, 1947.