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Por meio desta ação ordinária, o suplicante visava a provar que através de decreto obteve carta patente de privilégio por quinze anos para um sistema de transportes-anúncios voltados para carros de duas e quatro rodas, bondes, vagões de estradas de ferro. E ainda qua havia fechado um contrato de três anos para poder colocar anúncios / reclames coloridos de indústriais, negociantes e profissionais, pagando sempre à Estrada de Ferro tais quotas obrigatórias. O contrato foi renovado, contudo, dois anos antes de terminar seu prazo, a ré decidira mandar colocar anúncios/reclames da mesma espécie, violando assim o contrato e infringindo o privilégio do mesmo. A ação requeria a nulidade do contrato visado, além da condenação do réu a pagar a multa de 20:000$000 réis, devido às perdas e danos que o suplicante sofreu. São citados o Decreto nº 4313 de 1905, Decreto nº 2760 de 1897, artigo 97, Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 25, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 65. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1912; Certidão, 1909; Recibo 15, 1912, 1911, 1910, 1909, 1907 e 1906; Jornal Diário Oficial, 25/01/1912; Ofício, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 16/08/1910.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

A suplicante afirmou que o suplicado, proprietário do prédio situado à Rua do Aqueduto, 687, tinha construído uma muralha fronteira ao mesmo prédio. Alegou que tal obra prejudicava a servidão da suplicante, pois sob a dita muralha ficava, na extensão de cento e quarenta metros, uma canalização d'água pertencente à Repartição de Águas e Obras Públicas. Em virtude disto, a fim de obstar a conclusão da dita obra, a suplicante requereu expedição de mandado para que fosse embargada a obra nova, intimando o suplicado e seus operários para não mais continuarem a construção, sob pena de atentado e de ser tudo demolido e restituído ao antigo estado. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Jornal Diário Oficial, 25/06/1921; Procuração Tabelião Álvaro Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1920; Recibo Repartição de Águas e Obras Públicas, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262.

Trata-se de carta de sentença passada a pedido da autora, extraída de autos de executivo fiscal, em que se disse credora da ré, do valor de 1663:808$703 réis em ouro, e 45:321$121 réis em papel moeda. A autora tinha pedido mandado executivo cobrando a dívida, acrescida de juros e custas. Processo inconcluso. Auto de Penhora e Depósito; Termo de Apelação; Procuração; Carta Precatória de 1921; Recibo de Pagamento; Registro de Óbito.

A autora precisando do prédio na Rua Honório, pertencente ao réu, por ser necessária a canalização da rede de esgoto, requer a citação do réu e de sua mulher, para que estes digam se aceitam a indenização no valor de 8:448$000 réis. São citados: Decreto nº 11198 de 07/10/1914, Decreto nº 10331 de 09/07/1913, Decreto nº 4956 de 1903, artigo 1810 e artigo 27, parágrafo 2. O juiz deferiu a ação homologando o laudo dos peritos para que se procedessem todos os devidos efeitos legais e determinou o pagamento da indenização . Planta da área a ser desapropriada, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/12/1914; Certificado de Imposto Predial, 1913.

O autor requer a condenação da ré e a sua reintegração ao cargo no qual foi exonerado, como também o pagamento dos respectivos vencimentos. O Inspetor Federal dos Portos, Rios e Canais exonerou o autor, sem qualquer justificativa, do cargo de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, estado de Pernambuco. O suplicante foi nomeado para o cargo de terceiro escriturário da Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro em 08/12/1911 pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, sendo em 02/05/1913 removido para o lugar de segundo escriturário da Fiscalização do Porto do Recife, PE. É citado o Decreto nº 9078, que regula a contratação no âmbito do Ministério de Negócios da Viação. A Fazenda Nacional foi condenada, de acordo com o teor do pedido. Carta de Nomeação, 1911; Recorte de Jornal, 20/05/1915, Diário Oficial, 29/06/1915 e 11/03/1916; Jornal Diário Oficial, 06/1915 e 03/1916; traslado de Procuração; Procuração, 1918.

Trata-se de inquérito policial referente a mão prestação de contas por parte do suplicado, profissão engenheiro, sobre o valor de 20:000$000 réis que recebera do Tesouro Nacional para realizar estudos de estradas no estado da Bahia. O réu, estado civil solteiro, era alfabetizado. Processo arquivado em 29/12/1919; Decreto nº 3637 de 17/10/1916; Lei nº 1144 de 30/12/1903, Decreto nº 10145 de 05/11/1889, artigo 22, parágrafo 2 e artigo 8; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 356, letra A. O juiz pediu o arquivamento do processo tal como requereu o procurador criminal . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 16/04/1918 e 17/04/1918; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1918; Ofício do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1918.

O autor é empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, no cargo de jornaleiro. Este alega que pelo Decreto nº 8616 de 15/03/1811, artigo 63, os jornaleiros, além dos seus salários, receberiam uma gratificação adicional relativa ao tempo de serviço. O suplicante alega que em 1914 já tinha tempo de serviço para a percepção da gratificação adcional de 10 por cento. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O autor trabalhou por 18 anos na Estrada de Ferro Central do Brasil, recebeu algumas promoções e foi injustamente demitido como agente de quarta classe, o motivo de tal ato, foi o processo administrativo que apontou para o recibo para o roubo de carga pelo autor. Entretanto o sumiço de carga ou extravio já havia ocorrido anteriormente e a carga apareceu. Por isso, o autor pede a anulação da demissão e a importância de seus vencimentos. É citada a letra a do artigo 1o da Lei nº 2110 DE 30/09/1918 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1919; Título 2, de Conferente de 2o, 3o Classe e de Fiel do interior da Divisão 2o .