A suplicante, sociedade de seguros com sede na avenida 13 de maio, 23, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas transportadas em embarcações do suplicado, estabelecido na rua do Rosário, 2. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu, em parte, provimento aos recursos. (27) recibo de indenização, de 1952; (25) averbação de seguro marítimo, de 1952; (22) conhecimento de embarque, em 1952; (16) termo de vistoria SNAPP, Companhia Docas da Bahia, SNAPP, de 1952; (15) fatura Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; código comercial, artigos 728, 529 e 519; (16) nota de débito Dianda Lopes & Companhia Limitada Sociedade Algodoeira Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima; (5) certificado de vistoria, de 1952; (2) nota fiscal, laboratório Docta Fadis Limitada de 1952; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950 e tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.
S. I. A. M. Torcuato di Tella S. A.Os suplicantes, comerciantes domiciliados em Fortaleza, Ceará, tendo estabelecido um contrato de seguro marítimo, com a suplicada, sobre mercadorias destinadas àqueles, e ocorrendo acidente com o vapor Pedro II, que trazia tecidos destinados aos suplicantes, em Fortaleza, requereram uma ação de seguros em que pediam que a suplicada, com sede à Avenida Rio Branco 47, 2o. andar, Rio de Janeiro, fosse condenada ao apagamento de indenização do sinistro no valor de 18:570$000 réis, dentro do prazo de 15 dias, mais juros e custas. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Foi indeferido o requerido e a autora agravou, sendo negado provimento ao agravo pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Apólice, 1926; Recibo, 1926, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1926, A Noite, 1926; Procuração 2, 1925, 1927; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Agravo, 1927; Diário de Bordo; Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigos 715, 76, 377 e 379; Código Comercial, artigos 692, 693 e 730; Código Civil, artigos 1039 e 1040; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto nº 3900 de 26/09/1867; Código Civil, artigos 173 e 178 § 6.
3a. Vara Federal