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O suplicante era estado civil viúvo, residente à Rua Rodolfo Dantas, 89, apartamento 601, profissão professor em disponibilidade no Instituto Benjamim Constant e professor catedrático no Curso Normal da Prefeitura do distrito Federal. Propôs um Ação Ordinária para o fim de ser considerado igualmente em disponibilidade no cargo de professor catedrático da cadeira de Química do Internato Pedro II a partir de 18/09/1946, até ser nele reaproveitado com direito à percepção de vencimentos inerentes ao cargo, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, e na Lei nº 1713 de 28/10/1939. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal então ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1958; Diário Oficial 17/02/1939; ADCT artigo 24; Lei nº 1713 de 1939 artigo 221; Decreto-Lei nº 24 de 19 37 .

Trata-se de inquérito policial da delegacia do 10o. Distrito policial, instaurado para apurar o acidente ocorrido com o suplicante, profissão servente do internato Pedro II acidente de trabalho. O juiz deferiu o requerido . Processo em anexo, acidente, Juízo de Direito Pivalico de Acidentes de Trabalho, 1934; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1934; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 46 parágrafo único.

O autor era profissão engenheiro geógrafo e professor, requereu que se tomasse efetiva a sua nomeação para o cargo de professor catedrático da cadeira de Química do internato Pedro II, e que se desse o pagamento dos vencimentos que lhe competissem. O autor foi escolhido pela Congregação para o preenchimento da vaga, de acordo com o Decreto nº 16782 de 1925, artigo 170. Contudo, o Ministro da Justiça interpôs por um dos concorrentes, sob fundamento de fato de gravidade na prova, e anulou o concurso. O autor alegou que não houve nenhuma irregularidade. Processo inconcluso. Certificado; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto n° 16782 de 13/1/1925.