A autora, mulher, comerciante estabelecida na Rua do Riachuelo no. 52, alegou que era proprietária de uma casa de pensão. Porém, a suplicante estava sendo inibida na exploração de seu estabelecimento comercial pelas autoridades da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal. A suplicante, conforme a Constituição Federal art. 72, requereu a manutenção da posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, sob pena de multa no valor de 1000$000 réis. O Juiz negou provimento ao pedido. Imposto de Industrias e Profissões 2, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 3, 1927, 1923, 1925; Taxa de Averbações, 1924; Imposto de Renda, 1927; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 10° Oficio de Notas Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927 .
Untitled
20225
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Dossiê/Processo
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1927; 1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal