Mostrando 113 resultados

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 257, requereu que a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil prorrogasse, por mais 180 dias. O Prazo de Validade da Licença de Importação que havia terminado em 07/06/1957. Pediu também a confirmação da Carta de Crédito em favor de C. A. Santos Incorporated, nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de que o fornecimento do asfalto pudesse ser computado e, em conseqüência, cumprido o contrato celebrado entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O juiz julgou a ação improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.; Contrato de Fornecimento, 1955; Diário Oficial, 13/08/1954, 17/09/1956; Termo de Responsabilidade, 1919; Carteira de Comércio Exterior; Pedido de Abertura de Crédito, 1955; Carta de Crédito, 1955.

Os suplicantes requereram ação para assegurarem o recebimento das escrituras de compra e venda dos imóveis que ocupavam como locatários a mais de 2 anos sem a correção prevista na Lei n° 5049 de 29/09/1966. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 procurações passadas no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; Copia do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 196; Cópia do Contrato de Locação de 1961; 5 Cópias da Guia de Recebimentos diversos de 1968; 6 Cópias de Carteira Imobiliária de 21/04/1968 a 08/06/1966; Fotostática, Termo de Responsabilidade Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários de 22/09/1964; Cópia do Boletim de Serviço 57/66 de 27/08/1965; Cópia de tal venda de imóveis do réu de 02/01/1968.

O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. termo de verificação e débito, de 1961 a 1964; recibo emitido pelo réu, de 1961; (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 19/09/1960; decreto 53578, de 21/02/1964; Código do Processo Civil, artigo 317.

A autora era uma firma estabelecida na Rua do Ouvidor, 88. Propôs a ação contra o Delegado Regional de Imposto de Renda. Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30/11/1951, o capital social da suplicante foi aumentado de Cr$ 11.000.000,00 para Cr$ 20.000.000,00, depois da publicação da Lei nº 1474 de 26/11/1951, que deu nova redação ao artigo 96 do Regulamento do Imposto de Renda, mas mantendo a taxa de 15 por cento sobre o aumento do capital social. A suplicante tentou então efetuar o pagamento da primeira parcela do Imposto de Renda, mas a Delegacia Regional do Imposto de Renda não quis recebê-la. A suplicante requereu então a emissão de guia para depósito judicial no valor de Cr$ 112.500,00 correspondente ao pagamento da primeira das doze parcelas, e a emissão dos demais com intervalo de 30 dias. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado seguimento. Jornal do Comércio, de 26/12/1951; (2) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1948 e 1952; (4) recibo referente a depósitos judiciais, de 1952; lei 154, de 1947.

A suplicante era sediada na Avenida Rio Branco, 47. Requereu ação anulatória da cobrança indevida feita pela Recebedoria do Distrito Federal, por o fisco entender que a autuada praticou operações sujeitas ao pagamento do Imposto do Selo. Foi feito acordo entre as partes. procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948; decreto 1137 de 07/10/1936, decreto-lei 4655 de 1942, decreto-lei 3336 de 1941.

A autora tinha como objetivo ampliar as instalações do Colégio Pedro II. O imóvel em questão era de propriedade do réu. A autora desejava a desapropriação e manda citar o réu para que, no prazo de dez dias, recebesse o valor de Cr$ 95.040,00 oferecido como Indenização. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento. Decreto nº 2522 de 24/01/1956; Planta do Campo de São Cristóvão; Certidão das Transcrições das Transmissões, 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1955 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 04/12/1959, Tribuna da Imprensa, 15/12/1959; Certidão de Registro de Distribuição, 1959; Imposto Predial, 1963; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

O autor, com sede na Rua México, no. 128, alugou ao réu o imóvel na quadra 9 em Coelho Neto pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 385,00. Acontece que o réu deixou de pagar o aluguel referido. Fundamentado no código de processo civil, artigo 350 e na lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o autor requer o despejo do réu. Após o pagamento do aluguel atrasado, o juiz julgou extinta a ação. O autor apelou do despacho ao Tribunal Federal de Recurso que rejeitou o agravo. contrato de locação, em 1948; recibo,em 1953; Código do Processo Civil, artigos 350, 32 e 56; lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950; decreto 2215, de 24/04/1939; decreto 2122, artigo 41 de 09/04/1940.

O autor entidade autárquica, com sede em Brasília, aluga ao réu, com sede na Avenida Presidente Wilson n. 198, o imóvel referido. Acontece que o réu não pagou os devidos aluguéis. Assim, requer a desocupação do imóvel e a restituição das chaves, sob pena de despejo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TRF nega provimento ao recurso. Juiz final Evandro Gueiros Leite. Contrato de Locação, 1964; Procuração 3 Tabelião, 1969 e 1970, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ; Recibo do IAPETC, 1966; Decreto-Lei nº 9760 artigo 89, II; Código de Processo Civil, artigo 166; Decreto-Lei, nº 4 de 07/12/1966.

A ré era locatária de imóvel da autora e foi notificada para que desocupasse o mesmo. A autora necessitva de novos espaços para melhor atendimento do público. Após o prazo legal o imóvel ainda estava ocupado. A autora desejava que fosse decretado o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1962; procuração, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1960, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edvard Balbino - Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960, 1964, 1967; lei 1300 de 1950, lei 4494.

O autor deu por um ano ao réu a locação de um imóvel. Contudo, o imóvel estava fechado, o que descumpria a obrigação contratual de usá-lo somente para sua residência e da família. Se o réu não precisasse do imóvel para morar, deveria entregá-lo para que outro bancário mais necessitado o utilizasse, sem contar que em abandono o imóvel se deterioriza. O autor requereu despejo e condenação do réu. Deu-se o valor causal de 14.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento a ambos. procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961,1962; contrato de locação, 1953; decreto 48959 de 1960, lei 1300 de 1950.