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As companhias estrangeiras de seguro contra fogo, relatadas no campo de identidades coletivas, requereram a anulação da taxa de 8 por cento do valor do prêmio anual das apólices de seguros terrestres e marítimos emitidos por aquelas companhias que não têm sede no país, sob pena de terem suas licenças cassadas, conforme a lei 559 de 31/12/1898, artigo 26. Alegaram que tal medida vai de encontro com a constituição federal, artigo 72, que estipula a igualdade de todos perante a lei. Requereram ainda a restituição dos impostos de selo já pagos. Juiz Henrique Vaz Pinto Coleho julgou improcedente a ação. As autoras apelaram e o processo foi enviado ao STF. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1901; Taxa Judiciária, 1900; Lei nº 221 de 20/11/1894.