21076
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Dossiê/Processo
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1926; 1931
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de um inquérito policial referente a apuração da veracidade de um documeto com que o denunciado instruiu o seu requerimento de inclusão na lista de eleitores na Paróquia do Espírito Santo. O inquérito está fundamentado no Decreto n° 17527 artigo 53. O denunciado está foragido. A ação penal foi julgada extinta por tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia com o Decreto n° 20558. Certidão de Nascimento, 1926; Prova de Renda, 1926; Auto de Colheira de Material para Exame Gráfico, 1931; Decreto n°17527, artigo 53; Decreto n°12193 de 1916, artigo 5 ; Decreto n° 20558 de 1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.
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