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Archivistische beschrijving
19633 · Dossiê/Processo · 1926; 1927
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

A autora estava representada por seu diretor-presidente Humboldt Fontainha e reclamou de atos do Poder Legislativo que lhe causaram retenção de benfeitorias, confisco de bens, privação de direito de retenção, ferindo-lhe a posse em usufruto de boa fé e a justo título. A Lei n° 4951 artigo 1 ordena que o Poder Executivo incorporasse à Imprensa Nacional os bens da suplicante, como o edifício do antigo Arsenal de Guerra e o Palácio do Calabouço, em que se tinham feito obras no valor de 9690:955$446 réis. Pediu reintegração de posse. A petição inicial possui 240 páginas. Tratava-se de 2º volume. O juiz indeferiu o requerido. Agravo de Petição, 1927; Termo de Contrato, 1914; Contrato, 1921; Jornal Diário Oficial, 1925, 1926, Jornal do Commercio, 1925, O Jornal, 1925; Escritura de Empréstimo, 1926; Procuração, 1921; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4532 de 1923, artigo 13; Lei nº 4981 de 18/12/1925; Avaliação de Obras, 1926; Relação Geral de Máquina e Materiais, 1926.

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