Trata-se de um inquérito policial que denuncia o réu, profissão vendedor de leite em carrocinha, por vender leite adulterado, o que foi constatado pelo Serviço de Fiscalização do Leite do Departamento Nacional de Saúde pública, infringindo o Decreto nº 19604 de 19/01/1931 art. 1 e o Código Penal art. 338 e 9. Falsificação de produto Almentar. O juiz deferiu o requerido. Individual Datiloscópica Filial do Gabinete de Identificação e Estatistica Delegacia de Polícia do 14° Distrito, 1932; Auto de Exame, 1932; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 14/10/1931; Decreto n° 19604 de 19/01/1931; Código Penal, artigo 338.
Sans titreO suplicante, vem por meio de processo de manutenção de posse, requerer a reabertura do Parque de Diversões do Engenho de Dentro dos quais são donos. Tal estabelecimento está licenciado, junto a Prefeitura Minucipal e pela Polícia do Distrito Federal, estando no uso e gozo de seus direitos de proprietário. Contudo o estabelecimento foi fechado pelo Marechal Chefe da Polícia o que constituiu um crime de cercamento de funcionamento e das liberdades dos autores visto que segundo o Código Civil art. 485, 489, 493 e 499, não podem ser turbados da posse mansa e pacífica do referido parque, afinal o mesmo não possui jogos proibidos ou ofensa a moral pública, atos esses que proibiriam o funcionamento do parque. Com isso pede-se a reabertura do parque, visto que não há nenhuma lei que faculte o fechamento ao parque de diversões. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1924; Recibo referente a Vistoria, 1924; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 485, 489 e 493 .
Sans titreTratava-se de um inquérito policial referente ao apuramento de irregularidades ocorridas na 2a. Circunscrição de Recrutamento, relativas a alistamentos simultaneamente feitos naquela circunscrição e na 1a. Circunscrição de Recrutamento e a transações ilícitas efetuadas pelos oficiais e inferiores do Exército Nacional contra a Caixa de Montepio do Estado. Os indiciados, majores Hilário Francisco Dias, Aemetério Augusto Pereira de Carvalho, Antônio de Carvalho Borges Sobrinho, o 1o. tenente Alberto Alvim Chaves, o 2o tenente Guilherme Euphrásio dos Santos Dias, o major Arthur Emilio Villaça Guimarães, capitão Juvenal Pereira de Souza e os 2os. tenentes José Bezerra Walderley e Bruno de Oliveira, são acusados de estelionato. Julgada prescrita a ação penal. Lista de Empréstimos, Caixa de Empréstimos, 1926; Débito, Mutuários, 1931; Solicitação de Certificação de pagamento mensal 7, Montepio Servidores do Estado, 1924; Auto de Exame Gráfico, 1932.
Sans titreTratava-se de inquérito policial militar instaurado para apurar a responsabilidade do réu no desaparecimento de dinheiro existente no cofre do Depósito Naval do Rio de Janeiro. furto, roubo. Os autos encontram-se inconclusos. Inquérito, 1a. vara, Olympio de Sá e Albuquerque, 1931; Inquirição sumária, 1931.
Sans titreO réu era estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira e servente do Instituto Benjamin Constant. Confessou o furto de objetos pertencentes ao local em que trabalhava. Em ação de busca e apreensão na casa do acusado na Rua Genaral Severino, 46, policiais encontraram duas colchas brancas e uma imagem de Santa Therezinha de Jesus, propriedades do instituto. A denúncia foi julgada improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 83 - RJ, 1933; Mandado de Busca e Apreensão; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 1; Consolidação das Leis Penais; Decreto n° 19516 de 1936.
Sans titreTratava-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar instaurado para apurar a responsabilidade do réu no furto de 5 folhas de um livro intitulado Anatommie Humaine de Testut, da Biblioteca Nacional. Roubo, furto. Foi deferido o arquivamento do inquérito. Nota de Culpa, 1931; Nota, Recebedoria do Distrito Federal, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; fragmento do Livro de Livro Anatomia; Folha de Antecedentes, 1931; Código Penal, artigo 328.
Sans titreTrata-se de um inquérito para apurar a autoria da introdução da cédula falsa no valor de 200$000 réis, que foi apreendida pelo tesoureiro do agência Pedro II da caixa econômico Consolidação das Leis Penais, artigo 242. O juiz homologou o pedido de arquivamento. Cédula Falsa, valor 200$000; Termo de Exame de cédula falsa, 1935.
Sans titreTrata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, vulgo Junquinha residente à Rua Ferreira Viana, 56, ser fornecedor de Cloridrato de cocaína a pedras viciosas no uso de entorpecentes. Tráfico de droga lança perfume drogas. Foi deferido o arquivamento. Auto de Exame de Toxicomania, 1932; Fotografia da Individual Datiloscópica, 1932; Auto de Exame Químico, 1933; Decreto nº 20930 de 1932, artigos 25 e 26; Lei nº 4294 de 1921, artigo 1.
Sans titreTrata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a acidente ocorrido com o autor enquanto este viajava no trem de propriedade da ré, que teve a perna direita esmagada ao ser atirado à linha férrea, após uma freada. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador Criminal. acidente de trem. Laudo, Instituto Médico Legal, 1933; Código Penal, artigo 151; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 33 .
Sans titreTrata-se de inquérito policial da 2a. delegacia auxiliar instaurando para apurar a procedência de cédula falsa encontrada na féria da estação marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil. Juiz deferiu o arquivamento dos autos. Termo de Exame, 1931; Auto de exame, 1931.
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