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O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

O autor era casado, 1o. tenente do Exército Brasileiro, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegou que no dia 20/08/1962, à Avenida Presidente Vargas, foi atropelado por uma ambulância da ré, estando o motorista dirigindo com imprudência. O autor após o acidente ficou incapaz para o sevriço militar. O autor requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabeliona Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Atestado de Origem, Ministério da Guerra, 1963; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Penal, artigo 66.

O autor era estado civil casado, profissão lavrador, residente na Rua Lobo Junior, 522. Viajava como passageiro do trem da Estrada de Ferro Rio D`Ouro, partido da Estação de Miguel Couto para a Estação Francisco Sá, quando este se chocou com um trem de carga no Alto do Maxabomba. O acidente interrompeu o tráfego, causou mortes e feriu o autor. Afirmou que depois do descaso da direção da Estrada de Ferro, os passageiros receberam socorro necessário. O autor foi levado ao Hospital Carlos Chagas, na Estação Marechal Hermes, teve sua perna amputada, determinando-lhe incapacidade permanente para o trabalho. Assim, fundamentado na Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, e no Código de Processo Civil, artigo 912, requereu uma indenização pela impossibilidade de voltar à sua profissão, pelo tratamento médico-cirúrgico e farmacêutico, pela perna mecânica, e pelos honorários de seu advogado, com juros da mora e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor embargou o acórdão e teve seu recurso refutado . Declaração, 1939; Recorte de Jornal Diário da Noite, 1939 e 1940; Auto de Arbitramento, 1941.

O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

Trata-se de Processo Crime instaurado para apurar a responsabilidade do réu, proprietário da Pharmacia Sul America situada à Rua Senhor dos Passos 236, acusado de esconder drogas tóxicas no referido estabelecimento. entorpecentes.O juiz deferiu o requerido. Recibo Cofre Depósito Públicos, 1933; Folha Individual Datiloscópica, 1933; Auto de Exame de Análise Química, 1933; Procuração, 1934; Decreto nº 20930 de 1932; Decreto nº 24505 de 1934.

O réu foi preso em flagrante delito acusado de prática ilegal da medicina. Agentes policiais prenderam o acusado no momento em que atendia diversas pessoas em sua casa, situada à Rua Candido da Silva, 36. No momento da prisão, o suplicado alegou que estava tomado por seu espírito protetor, caracterizando, segundo os autos, a prática de macumba, tal como registrado no auto de prisão em flagrante. A ação foi julgada extinta conforme o Código Penal, artigo 71 § 4. Auto de Apresentação e Apreensão; Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Exame de Sanidade Física; Fotografia datiloscópica; Procuração, Tabelião; 7º Ofício de Notas,Rua do Rosário, 78 - RJ, 1933; Termo de Fiança; Recibo; Advogado Alberto Beaumont Abreu, Rua São José, 36 - RJ; Decreto nº 3084, artigos 162 e 182.

A autora denunciou o réu como incurso no Código Penal artigos 157 e 158. Constava no inquérito policial que o denunciado exercia a medicina ilegalmente, exercício ilegal da medicina, e foi preso em flagrante, no interior do prédio da Rua Frei Gaspar 10, Rio de Janeiro. O réu tinha 31 anos de idade, estado civil casado, calceteiro e residente no endereço citado. exercício ilegal de profissão. O juiz Edgard Ribas Carneiro considerou não provado o crime imputado ao réu. O autor recorreu ao Supremo Tribual Federal que negou provimento ao recurso. Recurso de Processo Crime, 1934; Auto de Apresentação e Apreensão de Pó Branco, 1933; Envelope com Carimbo do Instituto Médico Legal, 1933; Auto de Prisão em Flagrante, 1933; Datiloscopia, 1933; Auto de Exame Químico, 1933; Procuração, 1933 e 1935; Consolidação das Leis Penais, artigo 157 e 158; Decreto nº 20931 de 11/01/1932, artigo 10.

Trata-se de um flagrante envolvendo o espírita e curandeiro Antonio Ribeiro de Queiroz, o qual foi preso. O réu foi acusado de praticar baixo espiritismo e de explorar a credulidade pública para auferir lucros e pôr em risco a saúde de quem o Procurador da República . auto de exame, 1933; 7 mandado de intimação, 1933, 1934; procuração tabelião Eugenio Luiz Müler Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934 .

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o acidente de trabalho sofrido por Antonio Barbosa. Maria Barbosa dos Santos mulher, estado civil viúva de Antônio Barbosa, alegou que seu marido trabalhava a bordo do Dique Affonso Pereira por motivo de limpeza geral, quando caiu da escada da 2a. seção de Caldeiras. A vítima era profissão operário eletricista da Casa Lage e Irmãos, e veio a falecer na guerra. O juiz julgou-se imcompetente, tal sentença foi agravada, mas o Supremo Tribunal Federal confirmou a imcompetência do Juízo. Certificado de Óbito, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Laudo de Autopsia, 1925; Certificado de Admissão, 1925; Certificado de Acidente de Trabalho, Companhia Nacional de Seguros Operativos, 1924; Termo de Agravo, 1927; Decreto nº 1811 de 24/01/1890, artigo 2; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 668; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 668; Código Civil, artigos 137, 138, 139, 135, 1239; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 669,117,119,124,131,138.