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Tratava-se do 2o. volume do processo. A autora havia pedido decretação de nulidade de patente do modelo de utilidade 21476, concedido à suplicante pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial em 17/10/1933, referente a um novo modelo de globo de lâmpada, para iluminação elétrica. O globo da autora seria o chamado Globo Maizluz. Juiz Castro Nunes. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. Patente de Modelo de Utilidade 2, Emoingt Companhia, General Eletric; Modelo do Globo, 1933; Fotografia do globo , Luiz de Ipanema Moreira, Seção de Privilégio e Invenção, Departamento Nacional da Indústria, 1932; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Catálogo Philips, 1934; Advogado Vicente Coelho, Rua dos Ourives, 39 - RJ, Alencar F. da Silva Jardim, Rua 7 de Setembro, 92 - RJ; comparação dos globos de patentes n. 20105 e 21476, 1934; Termo de Apelação, 1934; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 44, parágrafo 2o.

Os autores eram profissão comerciantes à Rua da Alfândega, 374, Rio de Janeiro . Enviaram, em 12/3/1926, artigos de armarinho a Elias Isaac Cia, em Recife, pelo paquete Rodrigues Alves, no valor de 16:899$800 réis. Houve avaria quase total, embora a ré assumisse somente 3:000$000 réis por parte do seguro, sendo 50 por cento do valor das 100 dúzias de travessas à la garçonne. Sob o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 70, Constituição Federal, artigo 60, pediu-se pagamento de 13:899$800 réis, dando-se tal valor a causa. O Juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Cerificado de Seguro, 1926; Certificado de Carga Marítima; Vistoria com Arbitramento, 1926; Código Comercial, artigos 618, 211, 705, 711, 710; Seguro Marítimo, 1927; Termo de Agravo, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1927; Custas Processuais, 1927.

O autor, lavrador, residente na cidade de Divisa Nova, estado de Minas Gerais, era credor do réu no valor de 4:324$000 réis referente à nota promissória. O autor requereu, de acordo com a Constituição Federal, artigo 60, o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Ação julgada procedente nos termos do pedido subsistente a penhora feita para que prosseguisse a execução em seus termos regulares, sendo o réu condenado nas custas. Nota Promissória, 1925; Procuração 2, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Jornal Diário da Justiça, 15/01/1927, 18/01/1927, 19/01/1927; Recibo, Imprensa Nacional, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 602; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigo 20; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 20 e 56; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

O autor, negociante com estaleiros de construção naval em Toque-Toque, cidade de Niterói era credor do réu, negociante com comércio de navegação à Rua do Rosário, 28, Rio de Janeiro, no valor de 73:062$200 réis, de conjuntos navais no pontão Tabajara, de propriedade do réu. Não recebendo o valor, pediram o arresto do navio, com expedição de mandado de pagamento incontinenti, sob risco de penhora, dando à ação o valor da dívida. Foi julgada por sentença a ação em pagamento. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1931, 1930; Ação de Arresto, 1929; Código Comercial, artigos 470 e 477.

Pediu-se citação dos réus à Rua General Bruce 22, Rio de Janeiro, para que pagassem o valor de 3:926$000 réis ao reclamante, à Estrada do Porto de Inhaúma 139, sob pena de penhora, por decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio e 1 dia de salário. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 425; Recibo, 1937.

Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se citação da ré, à Rua Souza Franco 2407, Vila Isabel, para que pagasse o valor de 275$000 réis ao reclamante José Alves de Oliveira, à Rua José Silva 104, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto n° 24742, artigo 4 de 14/07/1934; Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se intimação do réu, á Rua do Senado 70 para o pagamento do valor de 64$000 réis ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, sob pena de penhora de bens, juros e custas. Tratava-se de indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04, Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Citando o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 47, Decreto n° 3084 de 6/11/1898 artigo 425 parteIII, o suplicante pediu citação de José Manoel residente à Rua São Francisco da Prainhya no. 28 para o pagamento do valor de 210$000 réis, por decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal sob pena de penhora de bens juros e custas. O favorecido era José A. Fernandes residente à Ladeira do Livramento no. 30, tendo a receber salários atrasados. O juiz deferiu o requerido.