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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na cidade do RJ À Praça Eugenio Jardim, 42. Em 1953 era conselheiro comercial na embaixada brasileira em Londres. Pela Lei nº 2060, de 05/11/1953, foi aproveitado como ministro para assuntos econômicos. Foi informado pela Ministério das Relações Exteriores que seria aposentado compulsoriamente pela Lei nº 9202, de 26/04/1946. O ato seria indevido e ilegal. Pediu a diferença de proventos como se tivesse continuado em exercício, até que retornasse às atividades. O juiz João de Faria concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Houve oposição de embargos, que foram recebidos. Houve por fim, recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/11/1954, 10/04/1954; Processo Anexo: n. 8960; Procuração, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1954 Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1954, 1955; Telegrama, 14/01/1954; Jornal Diário da Noite, 14/12/1955, 19/05/1954; Impresso: TFR Memorial do Embargo, 1957; Certidão de Casamento, Cartório da 5ª. Circunscrição do RJ, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, 1960; Jornal O Jornal, 13/02/1960; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 191 .

As suplicantes, mulheres, firmaram-se na Lei n° 191 de 16/01/1936 para que pedissem mandado de segurança, defendendo seu direito á prisão deixada por seu irmão Rosalvo Tanajuira Guimarães, 2o. Tenente do Exército, devido ao falecimento de sua mãe Julia Tanajuira Guimarães Vieira. O Monteprio militar poderia lhes passar conforme o Decreto n° 4793 de 07/01/1924 artigo 46. Tendo sido negado o 1o. pedido. Pediram o mandado pelo Direito da Despesa, citando-se o Procurador da República, dando à ação o valor de 4:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. Recorte de Jornal Diário Oficial 3, 1937, 1938 e 1939; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei n° 191 de 16/01/1936; Decreto n° 4793 de 07/01/1924, artigo 46 ; Decreto n° 4206 de 09/12/1920; Decreto n° 20910 de 1937, artigo 6 ; Decreto n° 1084 de 1889, artigo 9; Decreto n° 857 de 1851 ; Códio Civil, artigo 178.

Os autores, inspetores de trabalho, requereram sua reclassificação em categoria superior, bem como diferença de vencimentos. Não há sentença neste volume. Jornal Diário Oficial, 27/09/1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 7105 de 30/11/1944.

Trata-se de uma hipoteca feita para assegurar que os autores sejam fiadores de Domingues Marquez, que era Coletor das Rendas Federais de Cabo Frio. O imóvel estabelecido como fiança estava situado na Rua Barão do Amazonas, 94 , antigo B30 e estimado no valor de 30:000$000 réis. O autor pagou a taxa judiciária correspondente às estampilhas. O juiz homologou o acordo entre partes estipulando uma importância a ser paga. Certidão de Registro Geral e das Hipotecas, 1911.

O suplicante, tendo sido nomeado pagador da Direção Geral de Contabilidade da Guerra, apresentou a especialização dos bens pela garantia da fiança de seu cargo, entre os quais constavam prédios sitos à Rua Riachuelo 264, Rua do Matoso 121 e Rua da Felicidade 72, e como seu avaliador Joaquim Lete de Castro, morador à Rua do Resende 117. O juiz deferiu o requerido e o alvará requerido. Apólice de Seguro Terrestre, Companhia União dos Proprietários; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, 1892; Jornal Diário Oficial, 15/04/1921; Certidão de Hipoteca, 1898, 1902; Traslado de Escritura de Venda de Imóvel, 1898, 1902, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 35 - RJ; Alvará de Licença, 1902; Carta de Arrematação, 1902.

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901, 1903; Fatura, Tesouro Nacional, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 157.

A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923 e 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1923 e 1921; Testamento; Decreto nº 2417 de 20/12/1896, artigos 61 e 66; Regulamento nº 2247 de 26/3; Constituição da República, artigo 11 § 3; Decreto nº 268 de 26/12/1894; Decreto nº 406 de 17/05/1890.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.

Os suplicantes, auxiliares da Imprensa Nacional, requereram, fundamentados na Lei nº 22 de 20/11/1884 artigo 13, alega que a Lei Orçamentária 2544 de 04/01/1912 concedeu aos contínuos, correios, auxiliares e serventes do Ministério da Fazenda, compreendido o Tribunal de Contas, 30 por cento sobre seus salários, com exclusão dos servidores da Recebedoria do Distrito Federal, da Casa da Moeda e da Alfândega, e que essa gratificação deveria ter sido incorporada aos vencimentos dos suplicantes. Ciente de seus direitos, os suplicantes requereram ao Ministério da Fazenda essa gratificação, o que foi negado. Pediram, então, que a lei citada fosse respeitada, e que a gratificação mencionada fosse concedida. A suplicada alegou que a gratificação era uma tributação excessiva, já que os auxiliares a quem a lei se referia eram os das portarias das repartições ministeriais, o que é contestado pelos suplicantes. juiz José da Costa e Silva. Processo inconcluso. Agravo de Petição, 1933; Carta Sentença Extraída dos Autos, 1919; Relação Nominal e Salarial dos autores; Relação dos Valores Empregados, 1921, 1925; Decreto n° 10291 de 25/06/1913, artigo 131; Decreto n° 18893 de 17/09/1928, artigo 2°.