Mostrando 62 resultados

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901, 1903; Fatura, Tesouro Nacional, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 157.

Por seu representante, a suplicante nomeou uma comissão para proceder ao balanceamento do cofre da pagadoria da Marinha, que estava sob a responsabilidade do falecido comandante Joaquim Marques Maia do Amaral, sendo comprovado um desfalque no valor de 943:850$900 réis. Requereu ação para seqüestro dos bens deixados pelo devedor em inventário. Espólio. O juiz deferiu o pedido inicial. Após acordo, foi pago o devido. Apólice de Seguro União Comercial dos Varejistas, 1940; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1941, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Miguel Calmon, 41, 1945; Nota Fiscal Edital, 1940; Caderneta do Tribunal de Contas, 1945; Fatura, Imprensa Nacional, 1946; Recibo; Histórico Bancário, Banco do Brasil, 1941 e 1946.

O Ministério da Marinha, tendo ajustado com o suplicado a construção de um edifício para o referido ministério, adimitido o dito ajuste ao Tribunal de Contas este lhe negou aprovação e registro, ficando assim sem valor e de nenhum efeito. Acontece que por adiantamento o construtor recebeu 100 apólices da dívida pública de um conto de réis cada uma, e as caucionou no Banco do Brasil levantando o dinheiro deste estabelecimento de crédito. Em virtude disto, negando que o ajuste não tenha valor e nenhum efeito, por faltar a aprovação e registro do Tribunal de Contas, requer a suplicante a expedição de sequestro das ditas apólices ou cautela que as represente realizando a oficiais as diligencias e o sequestrado em poder de quem se achar, e requerer também a intimação da Caixa de Amortização e não averbar qualquer transação nem pagar juros ditas apólices. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Contrato, 1922; Fotografia do Ministério da Marinha,Praça 15 de Novembro - RJ por Augusto de Toledo; Autos de Deprecada, 1902; Decreto nº 15676 de 07/09/1922; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 71 e 74; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 170; Lei nº de 2924 de 05/01/1915, artigo 131; Instruções de 15/06/1920, artigo 8 § 3º; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 31.

A autora, credora do suplicado que era cirurgião da 3o Classe, pela quantia de 35$460 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

A autora, credora do suplicado que era comissário 4o classe, pelo valor de 817$910, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A autora era credora do réu, ex-pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil, no valor de 463:530$973 réis. A autora requereu, de acordo com o decreto nº 9885 de 29/2/1888, artigo 6o. e decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 197, a expedição de um mandado de seqüestro contra todos os bens do réu, assim como mandado executivo para pagamento. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 12/051898, 13/05/1898, 21/05/1898; Auto de Arrecadação, 1898; Imposto Predial, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Cobrança de Dívida Ativa, 1898.

A autora requereu um mandado de seqüestro contra os bens do réu e um mandado executivo para pagamento, no prazo de 24 horas, do valor de 1:720$440 réis, sendo este feito depois do mandado de seqüestro. A autora era credora do valor citado acrescido de juros de 9 por cento do réu. O réu era ex-curador de bens de ausentes. O valor foi debitado, mas o réu alegou não ter recolhido tal importância do tesouro nacional. Certidão de Débito, 1902.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar de Polícia, 3a. para apurar a responsabilidade criminal do denunciado, 25 anos de idade, estado civil solteiro, profissão leiloeiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa, acusado de ter dado em consumo um barril de aguardente, álcool, que fora apreendido por funcionário do imposto de consumo por insuficiência de selo. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Código Penal, artigo 232, Decreto nº 14648 artigos 64, 88, 111, parágrafos 1o. e 5o.

Trata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.

A autora, credora do réu pelo valor de 848$769 réis, requer um mandado executivo a fim de haver a quantia referida em um prazo de 24 horas. O juiz mandou arquivar o processo.