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Description archivistique
18239 · Dossiê/Processo · 1923
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor reqer a excução de sentença proferida a seu favor referente a reintegração do cargo de Colletor de Rendas Federal de Mar de Hesponha, Minas Gerais. Requer ainda o cálcuilo dos vencimentos que deixou de receber desde seu afastamento até sua reintegração, com juros da mora e custas, e a precatória ao Ministro da Fazenda soliciatando a pagamento de tal importancia. A petição inicial se fundamentava na ilegalidade do ato de demissão de um cargo vitalício, sem que tenha ocorrido nehum tipo de processo. O juiz mandou expedir o precatório. Carta de Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1918; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923; Custas do Processo, 1923; Termo de Confirmação, 1923; Advogado Carlos Fortes, Rua do Rosário, 89 - RJ; Decreto de 30/09/1899, artigo 29.

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