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O autor era estado civil casado, profissão operário. Moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente que sofreu ao cair do trem S-64, que passara na estação de Ramos, acarretando no esmagamento do braço esquerdo. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização por todas as perdas e danos ocasionados por tal acidente ferroviário, bem como os lucros cessantes, vencidos e vincendos devidos pela incapacidade laborativa do autor. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 25/05/1950; Auto de Exame, 1952; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 21; Código do Processo Civil, artigo 64, 800 e 182.

Os autores, profissão médicos do serviço público federal, padrões K a N, conforme a Lei municipal nº 567 de 1951, requereram a equiparação dos vencimentos aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, sendo apostilados e o pagamento dos vencimentos atrasados desde 12/11/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ , 1951, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Transferência assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Apostila, 1943, 1946, 1949 e 1951; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1926 a 1949; Promoção feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1931 a 1945; Lei Municipal nº 567 de 1951; Decreto-lei nº 5527 de 1943.

A autora era mulher, profissão professora primária, aposentada, e junto com seu esposo, Antonio Pereira Caldas, residia à Rua Barão de Mesquita, Tijuca, 211, Estado do Rio de Janeiro. Disse que foi intimada a pagar o Imposto de Renda do ano de 1950 e 1951, e requereu ao delegado desse imposto a improcedência dessa cobrança. Alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, ela estaria isenta desse imposto. Seus requerimentos, no entanto, foram indeferidos, sendo cobrados os valores de 3:266,10 cruzeiros, referentes ao ano de 1950, e 3.266,00, cruzeiros referente ao ano de 1951. A autora requereu que ela fosse excluída do valor cobrado. O juiz deferiu o mandado impetrado e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Lei nº 986 de 20/12/1949, Lei nº 154 de 25/11/1947, Lei nº 1474 de 26/11/1951, Código de Processo Civil, artigo 320, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 198, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943.

O autor reclamou de sua demissão do cargo de contínuo do Ministério da Fazenda, pedindo sua reintegração de cargo e garantia de vantagens e direitos. Ficou preso no Presídio do Distrito Federal por falsificação de documentos, mas isso não seria suficiente para que fosse demitido. Tanto que sua esposa Dália Faria Marinho conseguiu o salário família e o pagamento do terço de vencimentos. Ação julgada improcedente . Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal do Ministério da Fazenda, 1942; Jornal Diário Oficial, 1947; Projeto nº1327 Câmara dos Deputados, 1950; Código de Processo Civil, artigo 298; Decreto-lei nº 5976 de 1943; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor era profissão advogado, estado civil desquitado, ex chefe de seção do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, em comissão no gabinete do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, residente à Avenida Presidente Wilson, 113. Sofreu exoneração como Inspetor Consular do Ministério do Exterior, pelo Chefe do Governo Provisório, em 16/12/1920. Sofrera várias punições como participante da Revolução Paulista de 1932. Pediu aproveitamento com todas as vantagens por tempo de serviço, com diferença de vencimentos. Sofreu perseguição política do Estado Novo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 1procuração, tabelião 2601951; 1carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, 1932; 1carta de exoneração1949; 1processo em anexo: Protesto1933; 1processo em anexo: Protesto1934; 1processo em anexo: Protesto1935; 1protesto1935; procuração, tabelião 1311957; decreto 19552 de 31/12/1938; decreto 19878 de 17/04/1931; lei 4995 de 17/04/1926; lei 5753 de 27/12/1929; decreto 19446 de 02/12/1930; decreto 20846 de 06/10/1931.

As autoras eram estado civil solteiras, de prendas domésticas, mulheres. Moveram uma ação ordinária contra a União por conta do indeferimento, pelo Ministro da Fazenda, do pedido de reversão da pensão que usufruiam de sua mãe. Requereram além da anulação de tal ato indeferido, o pagamento das pensões vencidas a que tivessem direito, as vincendas até a morte de cada uma delas ou até a realização de outra condição que suprimisse o seu direito. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião 441, 1951; certidão de óbito, 1951; Diário Oficial, 17/12/1949, 14/07/1950, 23/11/1950; certidão de nascimento, 1951; Diário da Justiça, 27/10/1953, 11/11/1953; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 22414 de 30/01/1933.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

O suplicante era capitão da Arma da Infantaria do Exército, reformado, de nacionalidade Brasileira, estado civil casado, residente na Rua Claudina, 50. Requereu ação para anulação da sua reforma, bem como a sua reversão ao serviço ativo por não sofrer de nenhuma doença. Decreto n°18712 de 25/04/1929. O juiz Jônathas Milhomens julgou improcedente a ação em 13/07/1953. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento à apelação em 03/08/1954. O TFR rejeitou os embargos em 23/06/1955. Sentença favorável ao autor em 19/05/1961. Felippino Salon, advogado Av. Rio Banco , 151; carta patente assinada pelo presidente da República em 1934; várias radiografias n°1;resultado de exame do autor em 1951;diagnostico radiológico em 1951; procuração, tabelião 4 1951; radiodiagnostico do autor em 1952;Diário Oficial em 07/05/1953.

O autor, estado civil casado, profissão 1ª tenente da Aeronáutica do quadro de Oficiais especialistas em avião, e anteriormente no quadro de oficiais de mecânica, em exercício no Núcleo de Parque da Aeronáutica de Belém do Pará. Propôs ação declaratória para o fim não estar sujeito como oficial não-combatente. A escala de "Oficial do Dia", nem "Fiscal do Dia", conforme o decreto 6.031 de 26/07/1940 e decreto lei 2.961 de 20/01/1941. O juiz da 4ª Vara julgou procedente a ação, com base no decreto lei 2.961 de 20/01/1941, recorrendo "ex-ofício" para o Tribunal Federal de Recursos, custas pela ré. A parte ré apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, negou provimento a ambos os recursos, por meio de votos. A União interpôs os embargos de folhas 113, rejeitadas no TRF, sob a relatoria do ministro Afrânio da Costa. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Ribeiro da Costa, conhecendo e provendo o recurso por acordo de votos. Braz Antonio Soares interpôs embargos para o ETP, sob a relatoria do ministro Villas Bôas. Foi julgado prejudicado o recurso. Nos termos do voto do relator, á unanimidade, conhecendo do recurso e dando-lhe provento. procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1950; 4 certidão emitida pelo Parque de Aeronáutica dos Afonsos 1950; jornal Diário da Justiça 11/10/1950; boletim nº 66 de 06/04/1951 Ministério da Aeronáutica; boletim trimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica nº 3 de 1951; folha de Alteração Ministério da Aeronáutica 1945 1949; custas processuais 1951; decreto lei 3.810 de 10/11/1941; Regulamento Interno dos Serviços Gerais, artigo 199, nº 1; decreto lei 2.961 de 20/01/1941; Código de Processo Civil artigo 833; Constituição Federal, 101, III.

Trata-se de um recurso extraordinário referente a uma ação cujas autoras, profissão professoras, entraram contra a suplicada para requererem o direito de não estarem sujeitas ao regime interno da Escola Nacional de música, ou seja, não estarem sujeitas á exigência de exibição de diploma do curso de formação de professores por já possuírem pelo regimento antigo o diploma de formação profissional.O juiz julgou a ação procedente a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora recorreu de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. (3) procurações tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ,em 1951 a 1954; (2) títulos de dicente livre da Universidade do Brasil, em 1950; diploma de curso da Escola Nacional de Música, em 1938.