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Descrição arquivística
9556 · Dossiê/Processo · 1930
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A autora não conseguiu a liquidação administrativa com a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e para evitar a prescrição de reclamações, pediu citação da suplicada para conhecimento da renovação de interrupção de prescrição, entregando-se os autos à autora. Apresentaram-se11 reclamações de diversas datas entre 1924 e 1929, por falta de carga e extravios, citando-se nomes de vapores e conteúdos dos carregamentos, com origens e destinos. Termo de Protesto, 1930.

1a. Vara Federal
32031 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sediada na Avenida Ipiranga nº 795, São Paulo, embarcou nos navios do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, diversas mercadorias com diversos destinos. Essas mercadorias foram extraviadas e a autora afirmou que a responsabilidade pelo transporte era do réu. Assim, requereu o valor de Cr$ 150.069,00, na forma do Código Comercial artigos 494 e 525. A ação foi julgada procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, pela autora e réu. Deu-se provimento á apelação do réu e negou-se á da autora. Procurações; contrato de frete; seguros; processo anexo restauração; código comercial, artigo 525 e 529; código processo civil artigo 159, 219; advogado; Magon, Osvaldo; rua México, nº 90, 5º andar.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
36813 · Dossiê/Processo · 1951; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, uma companhia de seguros sediada na Avenida Treze de Maio, 23 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização pelos prejuízos causados à varias mercadorias seguradas pela autora, transportadas pela ré, que é responsável pelas mesmas, segundo o Código Comercial, artigo 519, pagando a autora os prejuízos às suas firmas seguradas e que por isso, pede indenização em determinado valor, de acordo com o Código Comercial, artigos 529 e 728. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, em parte. Tanto a autora quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. O réu então, interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos. Liquidação de Sinistro 29, 1950; Fatura e Nota Fiscal 18, Companhia Hansen Industrial, Industria e Comércio de Madeiras Sociedade Anônima, SANBRA, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, Companhia Hemmer, Sociedade Anônima Marvin e outras, 1950; Certificado de Vistoria 5, 1950; Averbação de Seguro 32, 1950; Conhecimento 27, 1950; Sinistro 34, Moinho Fluminense Sociedade Anônima, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Nota de Débito 6, 1950; Auto de Vistoria com Arbitramento as Perpetuam Memorian n. 12 e n. 18, de 1950; Certificado de Extravio, 1950; Atestado de Inspeção de Gêneros Alimentícios, 1950; Procuração 6, Tabelião Adeinsan Corrêa, São Luís, MA, Tabelião Augusto de Moura Guerra Amadeu, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Oswaldo da Silva, Soares, MA, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigos 519 e 529.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
36719 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro e a Royal Mail Line, por conta violento albaroamento entre os navios de propriedade dos réu, ocasionou a inutilização de diversas mercadorias embarcadas em ambos navios sendo a autora seguradora das mercadorias do 1º réu. Dessa forma, devido aos prejuízos verificados, a autora requereu o pagamento do valor total de CR$ 10.428.760,00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelo danos sofridos. O juiz Jonatas Milhomens homologou a desistência da autora. Conhecimento de Embarque, 1964; Fatura 3, J. J. Carnaud & Forges de Basse-Indre, 1960; Jornal Diário de Notícia, 29/12/1960; Certidão, 1964; Recibo de Indenização; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Alfredo Aydar, 1960; Vistoria, 1960; Termo de Compromisso, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Planta 2; Fotografia do vapor.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
29073 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 59, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs uma ação de indenização contra o suplicado em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 24.963,70. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948; Recibo de Indenização de 1946; Contrato de Frete de 1946; Averbação de Seguros de 1946; Fatura Tecelagem de Seda Jonigre de 1946; Nota Fiscal Tofic Simantob de 1946; Lei 2681 de 1921.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
28552 · Dossiê/Processo · 1953
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, localizada à Rua Buenos Aires, 137, Rio de Janeiro, na qualidade de subrogada nos direitos dos seus segurados, requereu o pagamento do valor de 536.234,20 cruzeiros referente aos prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias despachadas em navios do réu, conforme o Código Comercial, artigo 728. Não há sentença neste volume. Procuração, Tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Contrato de Frete, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Certificado de Vistoria, 1953; Código do Processo Civil, artigo 155; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
35162 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 45.044,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas e transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente as ações e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do réu, mas não tomou conhecimento do recurso do juiz. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. (2) procurações tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires, 126; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1953; contrato de frete, de 1952; nota fiscal e fatura de diversas empresas, de 1952; averbação de seguro marítimo, de 1952; termo de vistoria, de 1952; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519,529 e 728; decreto 19473, de 10/12/1930; advogado Arthur Penna Filho avenida Rio Branco, 120.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
28602 · Dossiê/Processo · 1948; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede à Rua da Alfândega, 111, Rio de Janeiro, era seguradora de diversas mercadorias de várias empresas em vapores de propriedade da ré. Foi verificado, contudo, a falta de algumas mercadorias, causando prejuízos em virtude de extravio e roubo ocorrido. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 383.893,20, conforme o Código Comercial, artigos 728 e 1524. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1946; Recibo de Indenização, 1946; Contrato de Frete, 1946; Nota Fiscal e Fatura, 1945; Averbação de Seguro Marítimo, 1945; Certificado de Vistoria, 1946.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
35707 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 728, 494, 519, 529, 103, no Código Civil, artigos 985III e 1524 e no Decreto 19473 de 10/12/1930, propõem uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor total das indenizações foi estipulado em Cr$124.493,80. A ação foi julgada procedente, em parte, e as partes apelaram ao TFR, que deu provimento aos apelos. O réu embargou e teve recebidos os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas desistiram do recurso . Procuração Antonio R. Porto de Souza - BA 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1949; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1944; Procuração Marcio Gilberto Mariath - RS 1946; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1950; Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Recibos de Quitação 1950; Notas Fiscais e Faturas 1949; Contratos de Fretes 1949; Decreto 19473 de 10/12/1930; CC, artigos 185III, 1524; CCo, artigos 728, 101, 103, 494, 529, 519.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
33966 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante era sediada na Rua 7 de Setembro, 94. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 31.940,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 303, Código do Processo Civil, artigos 291 e 155, Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigos 985 e 1524. A ação foi julgada procedente em parte, em 18/03/1955. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento em parte à apelação da ré, em 06/12/1955. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário em 18/10/1962. tabela com nomes dos navios e os respectivos prejuízos; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1946; (diversos) contratos de frete, de 1951; (diversas) notas fiscais e faturas, em 1951; (diversos) recibos de indenização, de 1952; (diversas) apólices de seguros, de 1951; (diversos) laudos de vistoria, de 1952; (diversos) certificados de vistoria, de 1952.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública