Mostrar 3 resultados

O autor, conforme o Decreto nº 14354 de 15/07/1920, multou o réu no valor de 1.000.000 réus. O suplicado era proprietário de um estabelecimento á Rua Escobar nº 9, cujo o leite produzido e armazenado havia sido adicionado a água. Em 1921, o juiz Victor Manoel Freitas julgou improcedente os embargos. procuração tabelião Paula e Costa rua do Hosício, 126.

Trata-se de uma cópia do Executivo Fiscal proposto pela autora, na qual este requerem a revisão das custas de translado ; O executivo fiscal refere-se a multa cobrada pelo Serviço Fiscalização de Leite e Laticínios do réu .

A autora era credora do réu no valor de 1:000$000 réis. Requereu o pagamento da quantia no prazo de vinte e quatro horas, com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios por infração do Decreto nº 15354 de 15/09/1920. Uma vez que o pagamento não foi efetuado, deu-se início ao processo de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo, que foi negado. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de agravo contra a ré, mas o STF não reconheceu o embargo. Multa Fiscalização de Gêneros Alimentícios Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1923; Termo de Agravo, 1923; Nota de Apreensão Departamento Nacional de Saúde Pública, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1921; Auto de Penhora, 1921; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 14534 de 15/091920, artigos 1169, 1170, 1173, 565, 595, 577 e 574; Decreto nº 14189 de 25/05/1921; Decreto nº 15003 de 04/10/1921, artigos 574 a 576, 577 e 572; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Lei nº 3987 de 02/01/1920, artigo 13; Constituição Federal, artigo 48, Código Civil, artigo 825; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 52 e 715; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 30; Lei nº 438 de 1921, artigo 14; Lei nº 3966 de 25/12/1919; Regimento nº 737 , artigo 352; Decreto nº 10902 de 20/01/1915, artigo 102.