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A impetrante, mulher, advogada, com escritório na Rua do Rosário, 160, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente sorteado militar, para servir no exército, tendo sido incorporado no 1º grupo de Obrezes conforme a constituição federal, art 72. A impetrante alegou que o paciente era arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus e impetrada a favor do paciente e recorreu ex-officio para o STF. O STF acordou em negar provimento ao recurso, confirmado a sentença em primeira instância. Recibo, 1921; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, por intermédio desse processo, veio solicitar a liberação dos pacientes do 3o. Regimento de Infantaria da Praia Vermelha. Visto que os paciente na poça do alistamento eram menores de idade, sendo ilegal o alistamento de menores, o impetrante, baseia-se na Constituição Federal, artigo 72, para solicitar o Hábeas-Corpus, com o fim de cessar o Constrangimento ilegal no qual os pacientes estão inclusos. O habeas Corpus foi concedido ao impetrante. O juiz concedeu a ordem, mandou oficiar ao ministro da Guerra e recorreu a decisão ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

Francisco Alamiro é acusado de falsificar a certidão de nascimento de seu filho, Arthur Alamiro a fim de isentá-lo de serviço militar. Este apresentou a certidão de nascimento datada de 27/10/1901, quando, na verdade, nasceu no dia 18/03/1903. O objetico do acusado era escusar filho do seviço militar obrigatório. A ação foi julgada extinta.falsificação; alistamento militar. Ofício do Ministério da Guerra, 1927; Certidão de Nascimento 3, 1901, 1926, 1927; Decreto n° 4780 de 1923, artigo 25 e 33.